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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas.
native_id2235

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-26 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 112/2019 de 26 de março de 2019
2019-03-25 Proposição aprovada F 2ª e última discussão e votação
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-03-15 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em tramite
2019-03-08 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-03-07 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
Institui a Semana Municipal de 
Ações Voltadas à Lei Maria da 
Penha, nas redes de ensino público
e/ou privado, localizadas no 
Município de Arapongas.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei 
Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no município 
de Arapongas, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. 
Parágrafo único. Os eventos da “Semana Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da Penha” devem constituir-se de atividades educativas, 
culturais, artísticas, palestras e debates, com o objetivo de aproximar as 
famílias das escolas.
 Art. 2º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha 
proporcionará aos munícipes:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos 
de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz, não 
violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de 
direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; 
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem 
e mulher.
Art. 3º O evento deve ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da 
Educação, podendo ser realizado convênios com entidades voltadas para o 
ensino, tais como as escolas privadas e universidades e/ou ações sociais.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as entidades também poderão 
firmar parcerias com o (a):
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM; 
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM; 
V – outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do 
bem-estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha 
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 27 de Fevereiro de 2019.
 Angélica Ferreira Cleide Bisca
 Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Visando estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida 
contra a mulher, que atualmente é uma triste realidade vivenciada diariamente 
pelas grande maioria das famílias, estamos propondo aos nobres colegas 
Vereadores a análise, discussão e votação do presente projeto de lei, que 
institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei 
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), nas redes de ensino localizadas no 
Município de Arapongas, sendo elas públicas ou privadas. 
O projeto objetiva proporcionar conhecimento sobre a importância da Lei 
Maria da Penha; conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra 
atos de violência sofridos pela mulher; contextualização da realidade atual da 
mulher; viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz; não￾violência; igualdade de condições de vida; plena cidadania; conquista de 
direitos; dignidade e respeito; outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e reforço da ideia 
sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher, as comunidades 
escolares, notadamente aos alunos e população em geral, sobre a 
necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou 
jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a Lei Maria da 
Penha a terceira melhor lei no mundo onde a mesma é conhecida por 85% das 
pessoas, sendo a mesma uma lei criada para reprimir a violência familiar ou 
doméstica contra as mulheres que trouxe, além de tudo, regulamentações 
específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e 
familiar, tendo em vista que a violência praticada contra a mulher não fere
apenas a mulher em si, mas sim a família inteira, inclusive os filhos que na 
grande maioria das vezes sofrem as consequências ate mesmo de ordem 
psicológica. 
Portanto, considerando que este tipo de violência está presente em todas 
as classes sociais, concluímos que a mesma precisa e deve ser combatida 
através de políticas públicas, inclusive, dando prioridade na área da educação, 
de modo a proporcionar aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria 
da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos 
de violência sofridos pela mulher, entre outros.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, 
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do 
homem. Isto não cabe mais na vida humana, pois somos todos iguais,
cidadãos, homens e mulheres com os mesmos direitos e deveres.
Assim, para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o 
bem dos homens, para o bem da família e de toda a sociedade, esperamos 
que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o presente projeto 
de lei.
Arapongas, 27 de Fevereiro de 2019.
 Angélica Ferreira Cleide Bisca 
 Vereadora Vereadora
 
 

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