PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
Institui a Semana Municipal de
Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha, nas redes de ensino público
e/ou privado, localizadas no
Município de Arapongas.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no município
de Arapongas, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto.
Parágrafo único. Os eventos da “Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha” devem constituir-se de atividades educativas,
culturais, artísticas, palestras e debates, com o objetivo de aproximar as
famílias das escolas.
Art. 2º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
proporcionará aos munícipes:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos
de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz, não
violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de
direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem
e mulher.
Art. 3º O evento deve ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da
Educação, podendo ser realizado convênios com entidades voltadas para o
ensino, tais como as escolas privadas e universidades e/ou ações sociais.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as entidades também poderão
firmar parcerias com o (a):
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;
V – outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do
bem-estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 27 de Fevereiro de 2019.
Angélica Ferreira Cleide Bisca
Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Visando estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida
contra a mulher, que atualmente é uma triste realidade vivenciada diariamente
pelas grande maioria das famílias, estamos propondo aos nobres colegas
Vereadores a análise, discussão e votação do presente projeto de lei, que
institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), nas redes de ensino localizadas no
Município de Arapongas, sendo elas públicas ou privadas.
O projeto objetiva proporcionar conhecimento sobre a importância da Lei
Maria da Penha; conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra
atos de violência sofridos pela mulher; contextualização da realidade atual da
mulher; viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz; nãoviolência; igualdade de condições de vida; plena cidadania; conquista de
direitos; dignidade e respeito; outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e reforço da ideia
sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher, as comunidades
escolares, notadamente aos alunos e população em geral, sobre a
necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou
jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a Lei Maria da
Penha a terceira melhor lei no mundo onde a mesma é conhecida por 85% das
pessoas, sendo a mesma uma lei criada para reprimir a violência familiar ou
doméstica contra as mulheres que trouxe, além de tudo, regulamentações
específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e
familiar, tendo em vista que a violência praticada contra a mulher não fere
apenas a mulher em si, mas sim a família inteira, inclusive os filhos que na
grande maioria das vezes sofrem as consequências ate mesmo de ordem
psicológica.
Portanto, considerando que este tipo de violência está presente em todas
as classes sociais, concluímos que a mesma precisa e deve ser combatida
através de políticas públicas, inclusive, dando prioridade na área da educação,
de modo a proporcionar aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria
da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos
de violência sofridos pela mulher, entre outros.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas,
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do
homem. Isto não cabe mais na vida humana, pois somos todos iguais,
cidadãos, homens e mulheres com os mesmos direitos e deveres.
Assim, para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o
bem dos homens, para o bem da família e de toda a sociedade, esperamos
que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o presente projeto
de lei.
Arapongas, 27 de Fevereiro de 2019.
Angélica Ferreira Cleide Bisca
Vereadora Vereadora