PROJETO DE LEI Nº.___/2019
SÚMULA: PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Art. 2º. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 3º. Como base legal para as exigências do caput do art.1º desta lei, ficam estabelecidas as normas contidas na Lei Estadual nº.14040 de 28 de abril de 2003.
Art. 4º. As empresas tratadas no art. 1º deverão afixar placa informativa sobre as proibições estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos dias estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte" .
Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior à 30 cm de comprimento por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 06/03/2019.
Fernando Henrique Oliveira ∴
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é cediço, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas.
De igual forma, nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, que quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Assim, considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica e água são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Em outras palavras, os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 06/03/2019.
Fernando Henrique Oliveira ∴
Vereador