br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDa nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº.4500/2016 ( Que determina as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento aéreo do município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências).
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-26 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 112/2019 de 26 de março de 2019
2019-03-25 Proposição aprovada F 2ª e última discussão e votação
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-03-15 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em tramite
2019-03-08 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-03-07 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº.___/2019



SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº.4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).





Art. 1°. O artigo 1º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação:





Art. 1°. Toda empresa, seja de direito público ou privado, de energia elétrica; telefonia; TV a cabo; internet e/ou usuária de posteamento aéreo no Município de Arapongas – PR, que utilize de modo permanente ou não os referidos postes para passar os cabos e fiações destinados à prestação de seus serviços, deverão identificar nos cabos a sua propriedade; realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel, bem como proceder a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados.





Parágrafo 1º. Deverão ser identificados os cabos e fios existentes e também os que vierem a existir.



Parágrafo2º. A identificação deve ser feita de modo que torne inequívoca a propriedade da empresa sobre o cabo ou fiação.



Parágrafo 3º. Deverá conter na identificação o nome a empresa e o telefone para contato em caso de problemas com os cabos e fios.



  

Art.2º. O artigo 2º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação:





Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica no Município de Arapongas – PR são solidariamente responsáveis entre si em relação ao cumprimento da presente lei, de modo que, após serem devidamente notificadas pelo Poder Executivo; Poder Legislativo; ou por qualquer cidadão do Município, terão o prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes, sob pena de responderem pelas sanções legais, sem prejuízo da apuração judicial das respectivas perdas e danos.



 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, em 06/03/2019.







Fernando Henrique Oliveira

Vereador







































































JUSTIFICATIVA







Tendo a Lei 4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), fato é que estas empresas simplesmente ignoram referida norma até a presente data.



Assim, com o intuito de fazer valer efetivamente esta norma em nosso Município, apresento o Projeto de Lei em questão com o único objetivo de dar nova redação a alguns dispositivos legais, objetivando uma maior efetividade e praticidade ao texto legal.





Afinal, dura lex, sed lex!



 

Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. 



Arapongas – PR, em 06/03/2019.







Fernando Henrique Oliveira

Vereador

open original →