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PROJETO DE LEI Nº.___/2019
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº.4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1°. O artigo 1º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°. Toda empresa, seja de direito público ou privado, de energia elétrica; telefonia; TV a cabo; internet e/ou usuária de posteamento aéreo no Município de Arapongas – PR, que utilize de modo permanente ou não os referidos postes para passar os cabos e fiações destinados à prestação de seus serviços, deverão identificar nos cabos a sua propriedade; realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel, bem como proceder a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo 1º. Deverão ser identificados os cabos e fios existentes e também os que vierem a existir.
Parágrafo2º. A identificação deve ser feita de modo que torne inequívoca a propriedade da empresa sobre o cabo ou fiação.
Parágrafo 3º. Deverá conter na identificação o nome a empresa e o telefone para contato em caso de problemas com os cabos e fios.
Art.2º. O artigo 2º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica no Município de Arapongas – PR são solidariamente responsáveis entre si em relação ao cumprimento da presente lei, de modo que, após serem devidamente notificadas pelo Poder Executivo; Poder Legislativo; ou por qualquer cidadão do Município, terão o prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes, sob pena de responderem pelas sanções legais, sem prejuízo da apuração judicial das respectivas perdas e danos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 06/03/2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo a Lei 4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), fato é que estas empresas simplesmente ignoram referida norma até a presente data.
Assim, com o intuito de fazer valer efetivamente esta norma em nosso Município, apresento o Projeto de Lei em questão com o único objetivo de dar nova redação a alguns dispositivos legais, objetivando uma maior efetividade e praticidade ao texto legal.
Afinal, dura lex, sed lex!
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 06/03/2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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