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materia nº 194/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaPavimentação de Guias e sarjetas.
native_id2262

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — Encaminhado ao Poder Executivo Of. 91/2019
2019-03-08 Proposição apresentada em Plenário — aguardando encaminhamento
2019-03-08 Lida no Expediente — lido
2019-03-07 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO  nº   /2019



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:



O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma preconizada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno e considerando:

Os dispositivos legais insculpidos na Lei Municipal nº.3.592/2009, que dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Arapongas – PR e dá outras providências;



Que nos termos do art. 257, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do supracitado Diploma Legal, os proprietários de imóveis, situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas, são obrigados a construir e conservar o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos, observando o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade pública previstos oficialmente; 



Que, ainda, com supedâneo no art. 259 do Código de Posturas, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título que não atenderem à intimação do Município para executar as obras necessárias a construção e conservação do calçamento dos passeios (relativo à testada de seus respectivos imóveis) ficarão sujeitos à multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Pública Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços;



Que, entretanto, a realidade de nosso Município se revela completamente diferente do previsto em Lei, sendo comum a existência, por toda a cidade, de calçadas totalmente destruídas e intransitáveis, prejudicando a sociedade araponguense como um todo;



Encaminha-se ao Executivo a presente Indicação, a fim de que a Administração Municipal de Arapongas – PR:

1 – Proceda à fiscalização e notificação de todos os proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em desacordo com os dispositivos legais acima transcritos para que, no prazo legal de 90 dias e sob as penas da lei, procedam à construção e/ou conservação do calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos seus imóveis, nos termos do Código de Posturas do Município;



2 – Proceda à ampla divulgação na imprensa, nos diversos plumitivos locais, regionais e mídias sociais, das normas legais acima citadas, dando amplo conhecimento a todos os cidadãos araponguenses.



P. encaminhamento.

Arapongas – PR, em 06 de março de 2019.







Fernando Henrique Oliveira ∴

Vereador 

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