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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma preconizada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno e considerando:
Os dispositivos legais insculpidos na Lei Municipal nº.3.592/2009, que dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Arapongas – PR e dá outras providências;
Que nos termos do art. 257, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do supracitado Diploma Legal, os proprietários de imóveis, situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas, são obrigados a construir e conservar o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos, observando o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade pública previstos oficialmente;
Que, ainda, com supedâneo no art. 259 do Código de Posturas, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título que não atenderem à intimação do Município para executar as obras necessárias a construção e conservação do calçamento dos passeios (relativo à testada de seus respectivos imóveis) ficarão sujeitos à multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Pública Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços;
Que, entretanto, a realidade de nosso Município se revela completamente diferente do previsto em Lei, sendo comum a existência, por toda a cidade, de calçadas totalmente destruídas e intransitáveis, prejudicando a sociedade araponguense como um todo;
Encaminha-se ao Executivo a presente Indicação, a fim de que a Administração Municipal de Arapongas – PR:
1 – Proceda à fiscalização e notificação de todos os proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em desacordo com os dispositivos legais acima transcritos para que, no prazo legal de 90 dias e sob as penas da lei, procedam à construção e/ou conservação do calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos seus imóveis, nos termos do Código de Posturas do Município;
2 – Proceda à ampla divulgação na imprensa, nos diversos plumitivos locais, regionais e mídias sociais, das normas legais acima citadas, dando amplo conhecimento a todos os cidadãos araponguenses.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 06 de março de 2019.
Fernando Henrique Oliveira ∴
Vereador
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