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materia nº 11/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaMENSAGEM Nº. 011/2019 Encaminha o Projeto de Lei nº 011/19, que dispõe sobre a declaração de Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “Tribuna do Norte”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 108/2019 de 19 de março de 2019
2019-03-18 Proposição aprovada — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-15 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 011/2019



Arapongas, 08 de março de 2019.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 011/19, que dispõe sobre a declaração de Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “Tribuna do Norte”.

A Lei Geral das Licitações (Lei Federal nº. 8666/93) prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços.

Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo nº. 007/2019, na Modalidade PREGÃO nº. 005/2019-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do Norte S/A., que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual “TRIBUNA DO NORTE”.

Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da população araponguense.

O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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