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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52, DA LEI N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-20 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.553/17
2017-04-10 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-04-10 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — APROVADO EM 1º TURNO
2017-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-03-27 Lida no Expediente — LIDO NA ORDEM DO DIA
2017-03-27 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ov ma!~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N9 013/17, DE 24 DE MARCO DE 2017 
Altera o Parágrafo único, do art. 52, da Lei 
n°3.676, de 21 de outubro de 2009. 
Art. 12 - O Parágrafo único, do art. 52, da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Serão considerados pré-requisitos para nomeação 
no cargo de Diretor-Presidente pertencer ao quadro de servidores 
efetivos do Município, contar com mais de 10 (dez) anos de contribuição 
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuir formação 
em nível superior compatível com a função e nunca ter sido condenado 
em processo• administrativo disciplinar ou processo criminal, com 
sentença transitada em julgado". (NR) 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2017. 
CAMARA MUNICIPAL D RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA 
EXPEDIEN 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2013/2017 
Arapongas, 24 de março de 2017 
Excelentíssimo Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o presente projeto que dispõe sobre a 
alteração do parágrafo único, do art. 59 da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas (IPPASA). 
Conforme redação atual, para nomeação no cargo de Diretor-Presidente • 
não há qualquer impedimento de que seja• ocupado por servidor exclusivamente em 
comissão, bastando apenas formação em nível superior compatível e não condenação na 
esfera administrativa disciplinar e criminal. 
Como sabemos, a estrutura organizacional do IPPASA compreende Órgão 
Deliberativo, órgão de fiscalização, órgãos de assessoramento, gerenciamento e a diretoria 
executiva, onde se encontra a figura do Diretor-Presidente, onde as atribuições estão 
descritas no art. 59e seus incisos. 
Diante de tais atribuições nos parece viável que a Presidência do IPPASA 
deva ser exercida por servidor efetivo e que tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos ao 
Regime Próprio, assim, além de possuir formação superior compatível com a função e não 
possuir qualquer condenação, daria uma solução de continuidade nas ações e investimentos 
do IPPASA, partindo-se do princípio de que ainda de forma precária e transitória nas 
atribuições, continuará sendo •servidor público efetivo, aumentando-se seu 
comprometimento no trato com •a "coisa pública", no caso a aplicação correta das 
contribuições previdenciárias, destinadas aos próprios servidores efetivos e dependentes. 
Desta forma, por todo o exposto e certo da importância deste projeto de 
lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por ess Casa Legislativa e na oportunidade, 
reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos coma a nentes dessa Egrégia Casa de Leis. 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AÉAP NbiAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENT DA_c_e__1 0 
EXPED 
"r 
Funcionário 

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