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ov ma!~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N9 013/17, DE 24 DE MARCO DE 2017
Altera o Parágrafo único, do art. 52, da Lei
n°3.676, de 21 de outubro de 2009.
Art. 12 - O Parágrafo único, do art. 52, da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único — Serão considerados pré-requisitos para nomeação
no cargo de Diretor-Presidente pertencer ao quadro de servidores
efetivos do Município, contar com mais de 10 (dez) anos de contribuição
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, possuir formação
em nível superior compatível com a função e nunca ter sido condenado
em processo• administrativo disciplinar ou processo criminal, com
sentença transitada em julgado". (NR)
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 24 de março de 2017.
CAMARA MUNICIPAL D RAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRA
EXPEDIEN
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2013/2017
Arapongas, 24 de março de 2017
Excelentíssimo Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o presente projeto que dispõe sobre a
alteração do parágrafo único, do art. 59 da Lei n° 3.676, de 21 de outubro de 2009, que
dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas (IPPASA).
Conforme redação atual, para nomeação no cargo de Diretor-Presidente •
não há qualquer impedimento de que seja• ocupado por servidor exclusivamente em
comissão, bastando apenas formação em nível superior compatível e não condenação na
esfera administrativa disciplinar e criminal.
Como sabemos, a estrutura organizacional do IPPASA compreende Órgão
Deliberativo, órgão de fiscalização, órgãos de assessoramento, gerenciamento e a diretoria
executiva, onde se encontra a figura do Diretor-Presidente, onde as atribuições estão
descritas no art. 59e seus incisos.
Diante de tais atribuições nos parece viável que a Presidência do IPPASA
deva ser exercida por servidor efetivo e que tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos ao
Regime Próprio, assim, além de possuir formação superior compatível com a função e não
possuir qualquer condenação, daria uma solução de continuidade nas ações e investimentos
do IPPASA, partindo-se do princípio de que ainda de forma precária e transitória nas
atribuições, continuará sendo •servidor público efetivo, aumentando-se seu
comprometimento no trato com •a "coisa pública", no caso a aplicação correta das
contribuições previdenciárias, destinadas aos próprios servidores efetivos e dependentes.
Desta forma, por todo o exposto e certo da importância deste projeto de
lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por ess Casa Legislativa e na oportunidade,
reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos coma a nentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE AÉAP NbiAS
PROTOCOLO
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Funcionário
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