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SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 011/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarado Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o jornal “Tribuna do Norte”, da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana – PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO nº 005/2019-PMA - Processo Administrativo nº 007/2019.
Art. 2º. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços nº. 265/2019, assinada em 22 de fevereiro de 2019, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A, inscrita no CNPJ sob nº 82.423.096/0001-65.
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo nº 007/19 e Licitação na modalidade PREGÃO nº 005/2019-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, contados a partir de 22 de fevereiro de 2019, conforme Ata de Registro de Preços que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de março de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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