PROJETO DE LEI Nº. 012/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Restauração em Cristo de Arapongas.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 01, com área de 1.708,00 m², da quadra nº 06, situado no Jardim Novo Centauro III, principiando num marco cravado na divisa do lote nº01/A, com a rua Juruva Verde; desse ponto segue confrontando com a dita rua Juruva Verde, no rumo NE89º34’02”SW, com distância de 76,87 metros, mais um desenvolvimento de 6,84 metros e raio de 6,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 112, no rumo NW67º36’22”SE. Com distância de 89,30 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 01/A, no rumo SE0º26’44”NW, com distância de 38,13 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, destacado da matricula nº 27.106, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – ministério Restauração em Cristo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 22.768.185/0001-11, situada a rua Amandina, nº 124, Conjunto Centauro, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras nº 01 com área de 1.708,00 m² da quadra nº 06, situado no Jardim Novo Centauro III.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 600,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de março de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito