PROJETO DE LEI Nº. 014/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV e cria o Capítulo V, da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o Bolsa Atleta.
Art. 1º. Fica alterado o Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 4.292, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com os seguintes artigos:
Capítulo IV
DO AUXÍLIO ATLETA
Art. 17. Será fornecido o Auxílio Atleta aos atletas amadores e equipes amadoras, que representem o Município de Arapongas em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para assistência no custeio das despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições, para o fim de incentivar a pratica esportiva e elevar o nome do Município de Arapongas no cenário esportivo Regional, Estadual, Nacional e Internacional.
§ 1º. O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em Jogos por atletas ou equipes formadas pela própria Secretaria Municipal de Esportes para participação representando o Município de Arapongas, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Esporte;
§ 2º. Não poderão ser beneficiários do Auxílio Atleta as equipes profissionais, ou seja, aqueles que pela prática desportiva sejam remunerados através de contrato formal de trabalho;
§ 3º. Não poderão ser custeadas, com os recursos previstos no "caput" deste artigo, despesas com estadia e alimentação quando já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo; §4º. Serão consideradas competições oficiais para os fins desta Lei aquelas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade Regional, Estadual (v.g. Federações e/ou Ligas), Nacional (v.g. Confederações) ou Internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 18. Para requerer o recebimento do Auxílio Atleta, os atletas, delegações ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Esporte, contendo: I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais (RG,CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município de Arapongas há mais de 1 (um) ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos (menor relativamente incapaz) no dia do protocolo do requerimento;
II - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Arapongas, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por entidade que administre a respectiva modalidade esportiva;
III - Ser Natural ou comprovar residência de no mínimo 01 (um) ano no Município de Arapongas;
IV - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para depósito do valor do Auxílio Atleta;
V - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria;
VI - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; VII - Não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação, Confederação ou entidade do gênero, das modalidades correspondentes;
VIII - Comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esporte;
IX – Comprovar a obtenção de pódio, no mínimo há dois anos da data do requerimento, na modalidade esportiva que pratica, em alguma das competições previstas no § 4º, do art. 17 desta Lei, ou estar bem ranqueado, caso houver ranking, a ser verificado, neste último caso, pelo COMEL;
§ 1º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor relativamente incapaz, o requerimento deverá ser firmado em conjunto de seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, ou, se for o caso, decisão judicial autorizativa;
§ 2º. O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de até 15 (quinze) dias da data do início do evento esportivo que participará.
§ 3º. O requerimento será analisado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que deverá opinar sobre o deferimento ou não;
§4º O Secretário Municipal de Esporte, após análise da Conselho Municipal de Esporte e Lazer, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de análise do COMEL;
Art. 19. O valor destinado para o custeio das despesas previstas no artigo 17 será fornecido de acordo com a distância do Município de Arapongas até a cidade que ocorrerá a competição, com exceção das competições internacionais, e serão pagos nos limites da seguinte forma, a critério da Secretária Municipal de Esporte, de acordo com o orçamento, tendo por base a Unidade Fiscal de Arapongas - UFA:
I - Acima de 120 km até 250 km, até 02 UFA;
II - Acima de 250 km até 600 km, até 04 UFA;
III - Acima de 600 km até 800 km, até 05 UFA;
IV - Acima de 800 km até 1000 km, até 06 UFA;
V - Acima de 1000 km, até 10 UFA;
VI - Competições internacionais, até 20 UFA.
§ 1º. Os valores dos incisos I ao VI, deste artigo, correspondem ao auxílio financeiro para atletas individuais.
§ 2º. No caso de requerimento do Auxílio Atleta para delegação ou equipe esportiva para competição nacional, poderá ser pago além do previsto nos incisos I ao V, um adicional de até 02 UFA por atleta.
§ 3º. No caso de requerimento do Auxílio Atleta para delegação ou equipe esportiva para competição internacional, poderá ser pago além do previsto nos incisos VI, um adicional de 03 UFA por atleta.
Art. 20. Cada atleta, delegação ou equipe poderá requerer até 03 (três) Auxílios Atleta para competições nacionais e 2 (dois) para competições internacionais realizadas entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º. Serão concedidos até 30 Auxílios Atleta para competições nacionais e 10 Auxílios Atleta para competições internacionais por ano, podendo o Poder Executivo alterar através de Decreto Municipal estas quantidades, respeitando os recursos orçamentários destinados para este benefício.
§ 2º. Em havendo mais de um requerente para a mesma competição e não sendo possível conceder o auxílio a todos, o critério para a escolha do atleta beneficiado será baseado no melhor currículo, a ser analisado pelo COMEL.
Art. 21. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas a Secretaria Municipal de Esporte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte deverá encaminhar a prestação de contas para a Controladoria Geral do Município para exercício das suas atribuições;
§2º. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, os respectivos processos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, para cobrança e ressarcimento, ficando o beneficiário sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em lei;
§3º. No caso de o requerente incorrer no previsto no parágrafo acima, ficará impossibilitado de receber novo Auxílio Atleta, bem como qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal de Arapongas, até que a questão seja regularizada.
§ 4º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 23. As despesas decorrentes da concessão do Auxílio Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 24. Os Atletas e Equipes beneficiados por esta lei, se comprometem a representar o Município de Arapongas em jogos oficiais a que forem convocados, entendidos como aqueles promovidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal (Jogos Abertos, Jogos da Juventude etc.), cuja recusa injustificada importará na negativa de concessão do benefício aqui previsto pelo prazo de até 02 (dois) anos;
Art. 25. Os Atletas e Equipes beneficiados por esta lei, autorizam expressamente o uso de seu nome e de sua imagem pela Prefeitura Municipal de Arapongas, para divulgação nas diversas mídias;
Art. 26. Os Atletas e Equipes beneficiados por esta lei, comprometem-se, ainda, a utilizar o brasão municipal e o símbolo da Secretaria Municipal de Esporte em suas vestes destinadas à competição (uniforme, quimono etc.), podendo tal material ser, inclusive, fornecido pela própria Secretaria, a título de empréstimo para uso na competição, devendo ser devolvido ao final (por exemplo, agasalhos, uniformes, quimonos etc.);
Art. 2º. Fica criado o Capítulo V, da Lei Municipal nº. 4.292, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com os seguintes artigos:
Capítulo V
Art. 27. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, ouvido, em todo caso, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art. 29. Os atos de concessão deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e a prestação de contas deverá estar exposta à consulta por qualquer cidadão.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de março de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito