br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDispõe sobre a criação de Comissões Permanentes e Gratificação Especial para integrantes de Comissão Permanente ou Temporária, e dá outras providências
native_id2287

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Proposição transformada em lei por promulgação — transformado em lei
2019-04-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of nº 144/2019 de 09 de abril de 2019
2019-04-08 Proposição aprovada S APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-04-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — MATÉRIA INDEPENDE DE PARECER
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — tramitando
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — tramitando
2019-03-11 Lida no Expediente — tramitando
2019-03-11 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI L-Nº        /2019





Dispõe sobre a criação de Comissões Permanentes e Gratificação Especial para integrantes de Comissão Permanente ou Temporária, e dá outras providências.





Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial a ser concedida pelo Poder Legislativo Municipal aos servidores designados nas seguintes comissões permanentes:

I – Comissão Permanente de Licitação – CPL;

II – Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Funcional dos Servidores – CPADFS;

III – Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços – CPRBS; 

IV – Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial – CPAP;

V – Comissão Permanente do Sistema Eletrônico de Informações – CPSEI.



§ 1º. Excetuados os casos previstos em norma específica, as Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes.



§ 2º. Por se tratar de comissão necessária à formalização de convênio para implantação do Sistema Eletrônico de Informação, a Comissão citada no inciso V deste artigo terá composição diferenciada, sendo 01 (um) Coordenador e 04 (quatro) membros. 



Art. 2º. Equipara-se à Comissão Permanente a designação de 01 (um) Pregoeiro e 03 (três) membros da equipe de apoio.



Art. 3º. A Gratificação Especial de Comissão Permanente, com Símbolo GECP, será paga aos servidores designados por ato da Presidência, enquanto perdurar a designação.



Símbolo

Número de Vagas

GECP

21



§ 1º. Os servidores suplentes somente farão jus ao pagamento de Gratificação Especial quando forem convocados para substituir servidor titular e, enquanto perdurar a substituição. 



§ 2º. Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso V do art. 1º somente farão jus ao recebimento da gratificação após a implantação do Sistema Eletrônico de Informações e pelo período em que o sistema estiver sendo utilizado, alimentado e atualizado.

 

Art. 4º. Fica criada a Gratificação Especial de Comissão Temporária, com Símbolo GECT, será paga aos servidores designados por ato da Presidência.



Símbolo

Número de Vagas

GECT

03





Art. 5º. A Gratificação Especial de Comissão Temporária será paga aos servidores designados a atuar em Comissão Temporária ou secretariar os trabalhos de Comissão Especial de Inquérito ou Processante, pelo prazo previsto para duração dos trabalhos da respectiva Comissão.









Art. 6º. As gratificações criadas nesta Lei terão valor equivalente à metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais e serão pagas apenas a servidores de seu quadro permanente.



Parágrafo único. O servidor designado para integrar duas ou mais Comissões, sejam permanentes ou temporárias, receberá apenas o valor de uma Gratificação Especial.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento corrente.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 275/2012 e 290/2017.

Arapongas, 11 de março de 2019.







Osvaldo Alves dos Santos

Presidente





Miguel Messias Gomes

Vice-Presidente













Levi Aparecdo Xavier

2º Secretário

Marcio Antonio Nickeing

1º Secretário



open original →