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materia nº 14/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id2295

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 108/2019 de 19 de março de 2019
2019-03-18 Proposição aprovada — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-15 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 11/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2019, Projeto de Lei nº. 11/2019, de 08 de março de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende declarar o jornal “TRIBUNA DO NORTE” como órgão oficial do Município, a fim de que publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da população araponguense.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, no art. 37, caput, elevou a publicidade ao status de princípio constitucional da Administração Pública.

Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que:

“Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela internet.”

 Quanto ao mérito, é oportuna, uma vez que o Diário Oficial é de vital importância para a divulgação dos atos administrativos dos Poderes Municipais, disponibilizando nos portais dos Poderes do Município todos os atos para pleno conhecimento da população em geral.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 14 de março 2019.

























Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Membro







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