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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 11/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2019, Projeto de Lei nº. 11/2019, de 08 de março de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende declarar o jornal “TRIBUNA DO NORTE” como órgão oficial do Município, a fim de que publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da população araponguense.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, no art. 37, caput, elevou a publicidade ao status de princípio constitucional da Administração Pública.
Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que:
“Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela internet.”
Quanto ao mérito, é oportuna, uma vez que o Diário Oficial é de vital importância para a divulgação dos atos administrativos dos Poderes Municipais, disponibilizando nos portais dos Poderes do Município todos os atos para pleno conhecimento da população em geral.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de março 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Membro
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