COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 14/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV e cria o Capítulo V, da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o Bolsa Atleta e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2019, Projeto de Lei nº. 14/2019, de 08 de março de 2019.
I – Relatório
Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV e cria o Capítulo V, da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o Bolsa Atleta, a alteração do Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 4.292, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com os seguintes artigos do capítulo IV: 17 §1º, §2º, §3º, §4º, 18 incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, §1º, §2º, §3º, §4º; 19 I, II, III, IV, V, VI §1º, §2º, §3º; 20, §1º, §2º; 21§1º, §2º, §3º, §4º; 23;24;25;26. Art. 2º. Fica criado o Capítulo V, da Lei Municipal nº. 4.292, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com os seguintes artigos: 27; 28;29 e 30, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O grande diferencial deste Projeto de Lei é propiciar o auxílio direto à atletas pessoas físicas e equipes, diferentemente do bolsa atleta já existente, que está vinculado a uma pessoa jurídica e trata de parcelas sucessivas. Dito isto, facilitará, e muito, a possibilidade de patrocinar atletas municipais que já levam o nome do Município no cenário esportivo.
Vale lembrar, ainda, que o direito ao esporte tem previsão constitucional, e é determinante para a construção da sociedade, de modo que este Projeto de Lei visa efetivar este direito, de maneira mais simples e direta, desburocratizando o acesso ao incentivo.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de março de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Membro