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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id230

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-21 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.554/17
2017-04-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-04-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-04-17 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-04-17 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-04-17 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL D8 P 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN RADA 
EXPEDIENTEI I 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2017/17 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,57% 
(quatro vírgula cinquenta e sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2017. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de 
abril de 2013. 
Art. 22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas 
de pessoal. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Arap
t) 
gas, 17 de abril de 2017. 
hbb %bitAf . 
SÉR O ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
10 ON FRE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 018/17 
Arapongas, 17 de abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n°. 017/17, que dispõe, 
respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta 
quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do benefício do cartão 
alimentação dos servidores, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis. 
O Projeto de Lei n°. 017/17 visa assegurar a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da 
Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas. 
A inflação no período, compreendida entre março de 2016 a fevereiro de 
2017, foi definida pelo INPC-IBGE em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento). Esclarece a 
esta Colenda Casa de Leis que o índice adotado se refere àquele período uma vez que não foi 
oficialmente divulgado o índice do período de abril de 2016 a março de 2017. 
Com o índice proposto (4,57%), o Município estará obedecendo aos limites 
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de 
manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente 
pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos. 
Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização nos vencimentos dos 
servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 12 de abril de 2017, será calculado sobre os 
vencimentos do mês de março de 2017, com as peculiaridades dos novos planos de cargos e 
remuneração dos servidores. 
A matéria em questão é de extrema urgência e necessário se faz a apreciação 
em regime de urgência convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 1CS l_r_ 
EXPEDIE TE I 4.1 _tL_1"._- 
pJ rYCQJLV Q￾FUncionário 

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