CÂMARA MUNICIPAL D8 P
PROTOCOLO N°.
DATAS EN RADA
EXPEDIENTEI I
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2017/17
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
públicos municipais ativos e inativos do
Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,57%
(quatro vírgula cinquenta e sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017,
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2017.
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo
benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de
abril de 2013.
Art. 22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas
de pessoal.
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Arap
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gas, 17 de abril de 2017.
hbb %bitAf .
SÉR O ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 018/17
Arapongas, 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n°. 017/17, que dispõe,
respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta
quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do benefício do cartão
alimentação dos servidores, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei n°. 017/17 visa assegurar a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da
Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
A inflação no período, compreendida entre março de 2016 a fevereiro de
2017, foi definida pelo INPC-IBGE em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento). Esclarece a
esta Colenda Casa de Leis que o índice adotado se refere àquele período uma vez que não foi
oficialmente divulgado o índice do período de abril de 2016 a março de 2017.
Com o índice proposto (4,57%), o Município estará obedecendo aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de
manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente
pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.
Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização nos vencimentos dos
servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 12 de abril de 2017, será calculado sobre os
vencimentos do mês de março de 2017, com as peculiaridades dos novos planos de cargos e
remuneração dos servidores.
A matéria em questão é de extrema urgência e necessário se faz a apreciação
em regime de urgência convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis.
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 1CS l_r_
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