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REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm ouvidos ao Plenário, requerer que seja
encaminhado um oficio ao PROCON de Arapongas solicitando fiscalização, nos
postos de combustíveis referente aos repasses de diminuição de valores no
preço de combustíveis, e também verificar o motivo do aumento frequente de
preços.
Tal pedido se justifica, uma vez que, os estabelecimentos
estão com uma variação de valores, tanto dentro da cidade quanto comparado
com valores dos postos das cidades vizinhas, sendo que é direito do consumidor
esses possíveis repasses de diminuição de valores, evitando assim o preço
abusivo e também a hegemonia de valores.
Conforme previsto no artigo 39, inciso x do Código de Defesa
do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas (...) elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços”.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 12 de Março de 2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira Aroldo César Pagan
Ademir Gallo Esplendor Cleide Bisca Fernando Henrique de Oliveira
Reivaldo dos Santos
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