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PROJETO DE LEI Nº.____/2019
SÚMULA: OBRIGA A MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica obrigatória a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis nos seguintes estabelecimentos:
I – shopping centers;
II – casas de shows e de espetáculos cuja capacidade de lotação seja de, no mínimo, 200 (duzentas) pessoas;
III – grandes empresas e hipermercados;
IV – grandes lojas de departamentos;
V – escolas (da rede pública e privada) e campi universitários cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentas) pessoas ou cuja circulação média seja de 1.000 (mil) pessoas por dia;
VI – aqueles em que se realize reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada cuja capacidade de lotação seja superior a 200 (duzentas) pessoas;
VII – edificações ou plantas cuja ocupação ou cujo uso exijam a presença de bombeiros civis, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná;
VIII – bares, restaurantes e boates cuja lotação máxima seja superior a 200 (duzentas) pessoas;
IX – aeroportos.
§1º. Em caso de algum dos estabelecimentos referidos nos incisos do caput deste artigo estar vinculado a um shopping center, a equipe de bombeiros profissionais civis poderá ser única para o atendimento de ambos os estabelecimentos.
§2º. A contratação de bombeiro profissional civil será exigida ainda que exista uma sede do corpo de bombeiros nas proximidades do estabelecimento descrito nos incisos do caput deste artigo.
§3º. Fica proibida a contratação de vigilante bombeiro, conforme estabelece a NBR 14608, de outubro de 2000, expedida pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal nº. 11.901, de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio;
Art. 3º. Cada equipe de brigada profissional de que trata esta Lei deverá atender às disposições da legislação estadual, bem como à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e
Art. 4º. As disposições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
I – às edificações residenciais e em condomínios, muiltifamiliares ou não, e que não se incluam no disposto no inc. VI do art. 1º desta Lei;
II – às microempresas; e
III – às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 18/03/2019.
Dr. Fernando Henrique Oliveira ∴
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir segurança aos munícipes que utilizam os estabelecimentos que elenca.
O bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como para a consecução de proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em geral.
Todas as medidas de segurança contra incêndios exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar necessitam de inspeção e testes, sendo necessário profissionais qualificados e treinados que, no momento de um sinistro, possam garantir a salvaguarda dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas que ali se encontram.
A existência de bombeiros civis nas edificações constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos oriundos de incêndios, uma vez que esses profissionais são preparados para prevenir e combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiros Militar livre para as ações comunitárias.
O bombeiro civil é também importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja aglomeração de pessoas.
O bombeiro civil treinado para atuar com desfibrilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e a outras causas de mortes relacionadas à falta do atendimento cardiovascular de emergência.
Além disso, ele pode atuar em outros acidentes que provocam emergências clínicas e traumáticas.
De igual modo, as escolas estarão protegidas se puderem contar com um profissional experiente e treinado para realizar manobras de desengasgo e outras emergências constantemente veiculadas na mídia e que, na maioria das vezes, levam ao óbito.
A atuação do bombeiro civil reduz a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar, além de reduzir os altos custos para tratamentos de acidentados e restauração do patrimônio.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 18/03/2019.
Dr. Fernando Henrique Oliveira ∴
Vereador
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