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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Porta detector de metais nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Arapongas/PR
native_id2313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-12 Proposição retirada pelo autor U retirada a pedido do autor
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P plenário
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.____/2019.





TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS COM DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS (DA REDE PÚBLICA E PRIVADA) DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. É obrigatória a instalação de portas com detector de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino em todas as escolas (da rede pública e privada) do Município de Arapongas – PR.

Parágrafo Primeiro – O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino do Município de Arapongas – PR, sem exceções, está condicionado à passagem por um detector de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. 

Parágrafo Segundo – Será concedido um prazo de 90 (noventa dias) a contar da entrada em vigor desta lei, para que todas as escolas sediadas no Município de Arapongas – PR se enquadrarem no caput deste artigo e adotem a medida preconizada.

Art.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 



I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 



II — Multa de 50 (cinquenta) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 



III— Multa de 100 (cem) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, 



IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 



Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. 



Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Arapongas – PR, aos 18/03/2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



 

 



























JUSTIFICATIVA



Considerando o significativo aumento do nível de violência e atos criminosos nas escolas públicas e privadas, praticados por jovens delinquentes e pessoas ligadas à contravenção, frequentadoras dos centros educacionais, conforme tem sido divulgado pela imprensa nacional, sendo o mais recente a tragédia ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil (Suzano – SP); 

 

Considerando que estas pessoas e alunos têm vinculação direta com o tráfico de drogas e armas e que muitas vezes utilizam os estabelecimentos de ensino como ponto de venda e comercialização de seus produtos;

 

Considerando que juntamente com estas ações ilícitas, estão sendo incrementadas as ações de violência armada, praticadas dentro das escolas, não só contra os alunos regularmente matriculados, como também contra a equipe de educadores e de apoio operacional das mesmas; 

 

Torna-se imperioso e urgente, coibir a entrada de armas nos centros de ensino e para tal é importante dotar todas as escolas, de equipamentos modernos e eficazes na prevenção de entrada de armas, de quaisquer tipos que sejam. 

 

Fundamentado nas experiências de programas de segurança contra a violência pessoal e patrimonial, identifica-se que os detectores de metais, acrescidos da inspeção visual monitorada dos pertences, podem coibir a entrada de objetos que facilitam estas atividades criminosas. 



Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, para o ordenamento da segurança nas escolas sediadas no Município de Arapongas – PR, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor de sua aprovação nesta Casa. 

 Arapongas – PR, aos 18 de março de 2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



























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