PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.____ /2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 178/2018, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR AO SR. CARLOS ALBERTO RICHA.
Art. 1º. Fica revogado, de forma definitiva e peremptória, o Decreto Legislativo nº.178/2018, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas – PR ao Senhor CARLOS ALBERTO RICHA.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 18 de março de 2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
“Todos nós podemos errar, mas a perseverança no erro é que é loucura”.
Em data de 26/03/2018, atendendo a diversos pedidos e seguindo a orientação de alguns correligionários, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº.01/2018 (PDL 1/2018) que dispunha sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas – PR ao Sr. CARLOS ALBERTO RICHA, à época Governador do Estado do Paraná.
Tendo sido referido projeto devidamente aprovado em Plenário, transmutou-se, como não poderia deixar de ser, no Decreto Legislativo nº.178/2018, publicado em 05/04/2018.
Ocorre que, como é cediço, supervenientemente à publicação do Decreto Legislativo em questão, o cidadão honorário então homenageado foi alvo de diversas investigações (sobretudo no âmbito criminal e após deixar o cargo de Governador do Estado do Paraná para concorrer ao Senado Federal), tendo sido preso na manhã do dia 11/09/2018 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Curitiba, no Paraná.
Ante o escândalo supracitado, reconhecendo-se já àquela época os problemas que certamente adviriam com a eventual outorga do título ao homenageado em questão, o Vereador subscritor deste Projeto de Decreto Legislativo aventou, verbalmente durante a Sessão, Questão de Ordem/Requerimento Verbal (aprovado por unanimidade pelo Plenário), o que fez com que fosse positivado um Precedente Regimental determinando a Suspensão imediata da entrega de todos os títulos de cidadãos honorários aos homenageados que estivessem respondendo a processos criminais, enquanto não encerrado o Processo (trânsito em julgado) no juízo competente, como é o caso do Ex-Governador Beto Richa.
Ante a aprovação do Precedente Regimental supracitado, o Projeto de Decreto Legislativo nº.04/2018 (que tinha por objeto a mesma revogação do título objeto da presente proposta) restou sobrestada e assim permanece até os dias atuais.
Ocorre, Ilustres Vereadoras e Vereadores, que a situação fática e jurídica que circunda o homenageado em questão tornou-se insustentável, sobretudo ante a gravidade das denúncias que estão sendo apuradas e, ainda, diante do não cumprimento das diversas promessas de investimentos e destinação de verbas ao nosso Município, único e real fundamento para a outorga do malsinado título ao cidadão em referência à época da aprovação.
De outro vértice, em que pese a plena vigência do supracitado Precedente Regimental (que determina a suspensão da entrega do título enquanto não transitado em julgado o processo criminal a que eventual homenageado responda), nada obsta a imediata revogação do Decreto Legislativo em questão, o que ora se impõe e se requer aos Nobres Pares, principalmente diante dos gravíssimos fatos e circunstâncias de conhecimento público e notório de toda a população araponguense.
Ante o exposto, peço encarecidamente o apoio de todos para a revogação deste malsinado título.
Afinal, consoante certa vez preconizou Confúcio (pensador e filósofo chinês do Período das Primaveras e Outonos), “não corrigir nossas falhas é o mesmo que cometer novos erros”.
Arapongas – PR, aos 18/03/2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador