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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaProjeto de Lei Legislativo - aquisição temporária de vagas do ensino infantil (0 a 5 anos), em entidades educacionais privadas.
native_id2336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário U rejeitada 8 x 7
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P plenário
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2019

  

AUTORIZA A AQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE VAGAS DO ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 5 ANOS) EM ENTIDADES EDUCACIONAIS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

Art. 1º. O Município de Arapongas – PR concentrará esforços para atender prioritariamente a expansão da rede pública de ensino para ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas na rede pública municipal de educação infantil.



Art. 2º. Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede pública municipal de ensino infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição temporária de vagas em instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas para crianças de 0 a 5 anos de idade. 



§1º. Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município Arapongas – PR, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.



§2º. Esgotadas as vagas disponíveis no Município em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser adquiridas, em número a ser previamente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, vagas nas demais escolas privadas de ensino infantil do Município de Arapongas – PR.

 

Art. 3º. Observados os artigos 212, §3º, e 213, §1º, da Constituição Federal, e os artigos 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei nº.9.394/96, a aquisição temporária de vagas pelo Município de Arapongas – PR na rede privada respeitará aos critérios de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação.

 

Art. 4º. Os alunos novos ou rematriculados beneficiados pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para a rede pública no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública de educação infantil.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará edital de convocação pública das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de prestação de serviços e aquisição de vagas escolares da educação infantil, de acordo com as necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Educação.



§1º. A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver falta de vagas na rede pública municipal, conforme atestado da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 



§2º. Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência, bem como todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública qualquer prestador de serviços na área de educação infantil localizado no Município de Arapongas – PR.

 

Art. 6º. O aluno da rede pública municipal usuário do programa instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares.



§1º. São vedadas quaisquer tipos de distinções entre o aluno da rede pública municipal contemplado com o programa e o aluno admitido originariamente pela rede privada.



§2º. As escolas privadas ou instituições contratadas ou conveniadas deverão oferecer aos alunos admitidos pela rede pública municipal o acesso às atividades extracurriculares facultativas definidas em sua proposta pedagógica, mediante adesão voluntária da família, em igual preço ao oferecido para os alunos admitidos pela rede privada.

 

Art. 7º. Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória é terminantemente proibida às escolas privadas contratadas e conveniadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente dos alunos contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 8º. Será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira, o seguinte: 



I – Os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino, observando-se, no mínimo, a idade de acordo com a legislação vigente, a comprovação de residência no Município de Arapongas – PR e a não contemplação na rede pública de ensino no âmbito do processo seletivo de vagas da Secretaria Municipal de Educação.



II – Os critérios de comprovação da hipossuficiência e de avaliação técnica das crianças e de suas famílias que serão atendidas por meio desta lei.



III – A forma de acompanhamento e fiscalização dos convênios e contratos firmados.



IV – Outras matérias necessárias para o pleno atendimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º. As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos livres do Tesouro Municipal, caso necessário.



Parágrafo único. A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta lei, dar-se-á sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento na rede pública municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Arapongas – PR, aos 18/03/2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



























JUSTIFICATIVA



Como é cediço, nosso Município apresenta, há longa data, público e notório déficit de vagas nas creches (atualmente denominados CMEI´s – Centros Municipais de Educação Infantil), sendo este problema de grande gravidade, sobretudo porque atualmente aproximadamente 2.000 (duas mil) crianças aguardam por uma dessas vagas, o que impossibilita, muitas vezes, que seus Genitores possam trabalhar.



Inobstante, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito básico previsto na Constituição Federal em seu art. 7°, mas, para a maioria dos municípios (como é o caso do nosso), há um profundo abismo entre os princípios da Carta Maior com a realidade, embora em muito se tenha avançado na universalização da educação.

  

Assim, em que pese o atual planejamento da administração municipal de construção inclusive de uma “Super Creche” e inauguração/ampliação de diversos outros CMEI´s, é fato incontroverso que mesmo com a efetiva e provável inauguração das obras até aqui anunciadas, o problema não estará resolvido, tendo-se em vista o déficit na educação infantil em nossa cidade e que cada unidade abre, em média, 200 (duzentas) vagas.



Diante do exposto, na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor da aprovação deste Projeto nesta Casa de Leis. 

 Arapongas – PR, aos 18 de março de 2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR

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