PROJETO DE LEI Nº ____/2019
TORNA PÚBLICA A LISTA DE ESPERA DOS INSCRITOS PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Arapongas – PR.
Art. 2º. A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas – PR, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º. As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de Educação Infantil do Município (CMEI) e deverão conter:
I – o nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas;
II – a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada no cadastro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 18/03/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Tão desafiante para o Poder Público quanto garantir às crianças até cinco anos o acesso aos Centros Municipais de Educação Infantil é garantir a transparência no acesso a informações no que diz respeito à lista de espera de pais em busca por uma vaga para matricular seus filhos.
A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, é um direito básico previsto na Constituição Federal em seu art. 7°, mas, para a maioria dos municípios, há um profundo abismo entre os princípios da Carta Maior com a realidade, embora em muito se tenha avançado na universalização da educação.
Indubitavelmente, o cumprimento desse direito é um dos desafios mais imperativos para o país, pois implica na garantia de vários outros direitos básicos e sociais, principalmente às mulheres, ainda responsáveis absolutas pela filiação.
Com a publicação da Lei Federal nº.12.796/2013, Estados e Municípios entram em uma corrida para garantir a abertura de vagas.
Segundo uma reportagem da Gazeta do Povo, o Paraná tem um déficit de 100 mil vagas, sendo que a Cidade de Arapongas – PR, com base em dados do ano passado (2018), precisaria abrir mais de duas (2) mil vagas para suprir a demanda.
A equação é difícil e se torna ainda mais penosa para os pais que estão há anos a espera de uma vaga para seus filhos.
Mesmo com a intervenção do Poder Judiciário que cobra da Prefeitura o rigor da Constituição Federal e tem garantido a abertura de vagas a bebês e crianças, os recursos judiciais ainda são desconhecidos da maioria da população e não representam a solução para garantir uma prestação qualificada de ensino às crianças.
Neste cenário, enquanto o aparato do Estado se desdobra em busca de soluções, que dividem opiniões, concepções pedagógicas e políticas as quais não cabe constituir juízo de valor neste ato, os pais que aguardam pelas vagas, que já se encontram à margem da garantia dos seus direitos, são revitimizados pela privação de informações que circunda a questão. Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos cuidadores o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para ocupação da vaga. À medida que o tempo passa, esses cuidadores se sentem cada vez mais marginalizados e a sensação de desconfiança sobre o Poder Público aumenta.
Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de influência política na distribuição das vagas, problemática que, por sua vez, representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos.
Neste sentido, a presente proposição, que se ocupa de um dos nós mais frágeis implicados nos desafios da universalização da educação infantil, visa garantir aos cuidados o acesso à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos.
Diante do exposto, na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor da aprovação deste Projeto nesta Casa de Leis.
Arapongas – PR, aos 18 de março de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR