PROJETO DE LEI Nº. /2019
Dispõe sobre a proibição de fornecimento
de canudos confeccionados em material
plástico nos locais que especifica e das
outras providencias.
Art. 1º Fica proibido no Município de Arapongas o fornecimento de canudos de
material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º Os canudos de plástico poderão ser substituídos por canudos em papel
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em
envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com
nova intimação para cessar a irregularidade;
IV - na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinqüenta reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; e
V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e fechamento
administrativo, observado o devido processo legal.
§ 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva da multa.
§ 2º As multas de que trata este artigo serão atualizadas anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano anterior, sendo adotado o
índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que lhe couber e
convier.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Para encaminhamento.
Arapongas; 15 de março de 2019.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente projeto de lei pretende ser mais um instrumento de preservação
do meio ambiente.
Os canudos plásticos não biodegradáveis são extremamente nocivos ao meio
ambiente, também causam malefícios à natureza, em especial à vida marinha.
Assim esse projeto buscar alternativas menos poluentes e a criação de
dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente contribuirá para a adoção
de novas formas de fabricação de canudos.
Tudo que for não biodegradável não consegue ser decomposto de maneira
natural.
Por quê Biodegradável.
Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorre
com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos
quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados
com tranquilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e
animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores.
Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore para
fazer o material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode
ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros
sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo
Projeto de Lei.
Arapongas; 15 de março de 2019.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador