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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias.Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias.
native_id2338

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-04-16 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 150/2019 de 16 de abril de 2019
2019-04-15 Proposição aprovada — —
2019-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-04-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-04-05 Parecer favorável das Comissões — aguardando 1ª discussão e votação
2019-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-03-25 Lida no Expediente — —
2019-03-19 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. /2019
Dispõe sobre a proibição de fornecimento 
de canudos confeccionados em material 
plástico nos locais que especifica e das
outras providencias.
Art. 1º Fica proibido no Município de Arapongas o fornecimento de canudos de 
material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros 
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes 
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º Os canudos de plástico poderão ser substituídos por canudos em papel 
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em 
envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta 
reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com 
nova intimação para cessar a irregularidade;
IV - na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e 
cinqüenta reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; e
V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e fechamento 
administrativo, observado o devido processo legal.
§ 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, 
antes da imposição definitiva da multa.
§ 2º As multas de que trata este artigo serão atualizadas anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano anterior, sendo adotado o 
índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que lhe couber e 
convier.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Para encaminhamento. 
 Arapongas; 15 de março de 2019.
 MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador 
 JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as):
O presente projeto de lei pretende ser mais um instrumento de preservação 
do meio ambiente.
Os canudos plásticos não biodegradáveis são extremamente nocivos ao meio 
ambiente, também causam malefícios à natureza, em especial à vida marinha.
Assim esse projeto buscar alternativas menos poluentes e a criação de 
dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente contribuirá para a adoção 
de novas formas de fabricação de canudos.
Tudo que for não biodegradável não consegue ser decomposto de maneira 
natural.
Por quê Biodegradável.
Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorre 
com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos 
quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados 
com tranquilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e 
animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores. 
Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore para 
fazer o material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode 
ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros 
sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo 
Projeto de Lei.
 Arapongas; 15 de março de 2019.
 MARCIO ANTONIO NICKENIG
 Vereador 

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