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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição transformada em lei — transformado em Lei
2019-04-17 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 152/2019 DE 17 DE MARÇO DE 2019
2019-04-17 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento ao prefeito
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÕES
2019-04-01 Lida no Expediente — LIDO
2019-04-01 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 016/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019



Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



 		Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,0% (seis por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2019, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2019.



 		Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal nº. 4.097, de 25 de abril de 2013.



Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.



					Arapongas, 28 de março de 2019.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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