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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
preconizada no artigo 114 do Regimento Interno, considerando-se a
superveniência do VETO DO EXECUTIVO em meados do ano de 2018 (porém,
sequer informado até a presente data no sistema desta Casa Legislativa) ao
PLL nº.03/2018 (que tinha por objetivo instituir A LEI “LUCAS BEGALLI
ZAMORA” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, com a
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL) de Autoria do Edil subscritor da presente, inculca esta
INDICAÇÃO com o desígnio de que o Conspícuo Alcaide Municipal, na
eventualidade de inferir que o Projeto em questão seja importante ao Município
(ressaltando-se que dias após a discussão e aprovação deste projeto na
Câmara de Vereadores, uma criança veio a falecer por engasgamento em
nosso Município), valha-se da minuta do projeto já elaborado para, querendo,
inaugurar referida legislação no âmbito municipal, através da propositura legal
que entender pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 01/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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