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materia nº 241/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 241 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaIndicação - Lei Lucas referente o Veto do Executivo.
native_id2372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-04-01 Lida no Expediente — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-01 Aguardando Leitura no Plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
2019-04-01 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
preconizada no artigo 114 do Regimento Interno, considerando-se a
superveniência do VETO DO EXECUTIVO em meados do ano de 2018 (porém,
sequer informado até a presente data no sistema desta Casa Legislativa) ao
PLL nº.03/2018 (que tinha por objetivo instituir A LEI “LUCAS BEGALLI
ZAMORA” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, com a
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL) de Autoria do Edil subscritor da presente, inculca esta
INDICAÇÃO com o desígnio de que o Conspícuo Alcaide Municipal, na
eventualidade de inferir que o Projeto em questão seja importante ao Município
(ressaltando-se que dias após a discussão e aprovação deste projeto na
Câmara de Vereadores, uma criança veio a falecer por engasgamento em
nosso Município), valha-se da minuta do projeto já elaborado para, querendo,
inaugurar referida legislação no âmbito municipal, através da propositura legal
que entender pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 01/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR

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