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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
alvitrada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno e considerando-se os
inveterados embaraços abstrusos na tramitação de Projetos de Lei
abracadabrantes subscritos por este Edil nesta Colenda Casa Legislativa ( e.g.
PLL 21/2018 – Orçamento Participativo, que se encontra em “passos de
caracol” nas Comissões desde 25/09/2018; PLL 26/2018 – Regulamentação da
Lei Federal nº.13.019/2014, que “engatinha como um bebê de 6 meses”, sendo
este inclusive o tempo de vida do projeto de lei em questão; e o PLL 29/2018 –
que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos
processos de licitação, em estado de claudicância crônica e catatônica desde
26/11/2018), inculca a nupérrima assinalação com o desígnio de que o
Conspícuo Alcaide Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei
nº.14/2019 (aquisição temporária de vagas do ensino infantil (0 a 5 anos), em
entidades educacionais privadas) seja de sua exclusiva alçada, o que se
admite apenas ad argumentandum tantum e em atenção aos princípios
constitucionais da legalidade e eficiência aplicáveis ao caso sub oculi (art.37 da
CF) , valha-se ao menos da minuta do projeto de lei pronto já elaborado por
este modesto Edil, para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido
procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender
pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 01/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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