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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
alvitrada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno e considerando-se os
inveterados embaraços abstrusos na tramitação de Projetos de Lei
abracadabrantes subscritos por este Edil nesta Colenda Casa Legislativa (e.g.
PLL 21/2018 – Orçamento Participativo, que se encontra em “passos de
caracol” nas Comissões desde 25/09/2018; PLL 26/2018 – Regulamentação da
Lei Federal nº.13.019/2014, que “ engatinha como um bebê de 6 meses ” , sendo
este inclusive o tempo de vida do projeto de lei em questão; e o PLL 29/2018 –
que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos
processos de licitação, em estado de claudic ância crônica e catatônica desde
26/11/2018) ; inculca a nupérrima assinalação ora restrugiada com o desígnio
de que o Conspícuo Alcaide Municipal, na eventualidade de inferir que o
Projeto de Lei nº.17/2019 (REURB / regularização fundiária dos loteamentos
irregulares) seja de sua exclusiva alçada, o que se admite apenas ad
argumentandum tantum e em atenção aos princípios constitucionais da
legalidade e eficiência aplicáveis ao caso sub oculi (art.37 da CF) , valha-se ao
menos da minuta do Projeto de Lei pronto elaborado por este humilde e
despretensioso Vereador, para inaugurar, em caráter de extrema urgência,
referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que
entender pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 01/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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