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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-01
Ementaíndices inflacionários vereadores de arapongas
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-04-17 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DA DO OF 125/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
2019-04-17 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — MATÉRIA INDEPENDE DE PARECER
2019-04-15 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-04-15 Aguardando Leitura no Plenário — EM TRAMITE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº.             /2019



 



Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. 

 





Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 

  

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2019, revogando as disposições em contrário.



Arapongas, 01 de abril de 2019.



















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

            Presidente











Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

    

               

         

            Miguel Messias Gomes

       Vice-Presidente











JUSTIFICATIVA





Senhores Vereadores:





A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.

Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.

Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração.	 

 Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.

Arapongas, 01 de abril de 2019.









Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

   

                         

            Miguel Messias Gomes

Vice-Presidente



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