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Projeto de Lei L Nº. /2019
Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2º. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 27.433,25 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 9.144,38 (nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de abril de 2019.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 6% (seis por cento), porém, a inflação apontada para o período foi de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento)
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 01 de abril de 2019.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
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