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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-01
Ementareposição inflacionária prefeito e vice prefeito
native_id2387

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição transformada em lei — —
2019-04-17 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DA DO OF 125/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
2019-04-17 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — MATÉRIA INDEPENDE DE PARECER
2019-04-15 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-04-15 Aguardando Leitura no Plenário — EM TRAMITE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.       /2019

 

Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências. 





      

Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2º. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 27.433,25 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).



Art. 3º. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 9.144,38 (nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019, revogando as disposições em contrário.





Arapongas, 01 de abril de 2019. 

















Márcio Antonio Nickenig

                        1° Secretário

                       Osvaldo Alves Dos Santos

                     Presidente









Levi Aparecido Xavier

                          2° Secretário

                    Miguel Messias Gomes

             Vice-Presidente







JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 6% (seis por cento), porém, a inflação apontada para o período foi de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento)

 Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.

Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 01 de abril de 2019.









Márcio Antonio Nickenig

                        1° Secretário

                       Osvaldo Alves Dos Santos

                     Presidente









Levi Aparecido Xavier

                          2° Secretário

                    Miguel Messias Gomes

             Vice-Presidente



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