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PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
Dispõe sobre a garantia de que os irmãos ou dependentes de representantes legais em comum, tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, pré-escolar de educação especial e de ensino fundamental, próxima à respectiva residência.
Art. 1º Os educandos,irmãos ou não, que tenham representantes legais em comum ,terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público,e na escola mais próxima à sua residência.
§ 1°-Caso,um ou mais,dos irmãos ou não,não tenha sua série e ano na mesma escola,o direito de prioridade será válidopara matrícula às séries e anos correspondente na escola mais próxima à sua residência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas,01 de abril de 2019.
Cleide Bisca
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A participação das famílias na vida escolar dos alunos constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a auto-estima e aprendizado de seus filhos.
A LDB dispõe que (art. 12, VI) os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Por este motivo, o PNE (estratégia 2.9) propugna pelo incentivo à participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
Nos termos da lei, as famílias são chamadas a colaborar
com:
o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil (estratégia 1.14), ensino fundamental (estratégia 2.4) e médio (estratégia 3.8), em relação aos educandos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola;
a construção do sistema educacional inclusivo
(estratégia 4.19).
A matrícula dos filhos de uma família numa mesma escola facilita seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação.
Um elemento importante para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da aprendizagem. Para os pais representa obstáculo, que pode ter reflexo negativo na frequência escolar de seus dependentes e em sua participação na vida escolar.
Ora, a expansão das matrículas para atender a esta meta e orientar este crescimento, deve se dar segundo algumas regras, entre as
Quais a da proximidade da escola da residência do aluno e a manutenção,na medida do possível dos irmãos em um mesmo estabelecimento.
Conto com o apoio dos nobres pares para esta importante medida.
Arapongas,01 de abril de 2019.
Cleide Bisca
Vereadora
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