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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDireito a matricula de irmãos na mesma escola
native_id2389

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-04-17 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DA DO OF 125/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
2019-04-15 Proposição aprovada S APROVADA E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2019-04-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª discussão e votação
2019-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-04-05 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-04-01 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-04-01 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	, DE 2019





                                               Dispõe sobre a garantia de que os irmãos ou dependentes de representantes legais em comum, tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, pré-escolar de educação especial e de ensino fundamental, próxima à respectiva residência.









Art. 1º Os educandos,irmãos ou não, que tenham representantes legais em comum ,terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público,e na escola mais próxima à sua residência.



§ 1°-Caso,um ou mais,dos irmãos ou não,não tenha sua série e ano na mesma escola,o direito de prioridade será válidopara matrícula às séries e anos correspondente na escola mais próxima à sua residência. 



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                   Arapongas,01 de abril de 2019.



                                                                      

                                                                       Cleide Bisca

                                                                        Vereadora



















JUSTIFICATIVA









A participação das famílias na vida escolar dos alunos constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a auto-estima e aprendizado de seus filhos.

A LDB dispõe que (art. 12, VI) os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

Por este motivo, o PNE (estratégia 2.9) propugna pelo incentivo à participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.



Nos termos da lei, as famílias são chamadas a colaborar

com:



o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil (estratégia 1.14), ensino fundamental (estratégia 2.4) e médio (estratégia 3.8), em relação aos educandos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola;



a	construção	do	sistema	educacional	inclusivo

(estratégia 4.19).



A matrícula dos filhos de uma família numa mesma escola facilita seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação.

Um elemento importante para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da aprendizagem. Para os pais representa obstáculo, que pode ter reflexo negativo na frequência escolar de seus dependentes e em sua participação na vida escolar.









Ora, a expansão das matrículas para atender a esta meta e orientar este crescimento, deve se dar segundo algumas regras, entre as

Quais a da proximidade da escola da residência do aluno e a manutenção,na medida do possível dos irmãos em um mesmo estabelecimento.



 Conto com o apoio dos nobres pares para esta importante medida.









                                                                                    Arapongas,01 de abril de 2019.







                                                                                                                         Cleide Bisca



                                                                                                                         Vereadora







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