MENSAGEM Nº. 017/2019
Arapongas, 29 de março de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.941, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre criação da Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas e da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, que institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal Civil do Município de Arapongas.
Neste momento de aparente transição, incumbe ao município a adaptação da Lei Municipal ao Estatuto Geral dos Guardas Municipais, de acordo com Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
A proposta de alteração versa sobre a lotação do cargo de corregedor, que primeiramente, estabeleceu-se na Secretaria Municipal de Governo, no entanto, de acordo com instruções da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que regula o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, a orientação é que o cargo esteja lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN.
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma independente, na qual cabe proceder inspeções administrativas, abrir processos internos, investigar, verificar a veracidade dos fatos, podendo aplicar sanções e punições previstas no código de conduta, regimento interno e estatuto da Guarda Municipal, ou seja, pela sua natureza um cargo vinculado e voltado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN.
No que tange a revogação do artigo 12, da Lei Municipal nº 3.941, de 15 de dezembro de 2011 e posterior alteração do artigo 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, esclarecemos que, ambos os artigos tratam da mesma matéria, motivo pelo qual foram compilados e ajustados ao artigo 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, que trata do novo Estatuto dos Guardas Municipais do Município de Arapongas, a fim de atualizar, direcionar e dar maior clareza ao assunto de grande relevância.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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