PROJETO DE LEI Nº. 017/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre alterações nos artigos 4°, 9° e 12, da Lei n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011 e sobre a alteração no artigo 122, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Art. 1º. A redação do parágrafo 1°, do artigo 4º, da Lei Municipal n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º [...]
§ 1º – Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser Ouvidor da Guarda Municipal de Arapongas, desde que não tenham condenação em nenhum processo disciplinar nos últimos 5 anos, possua curso superior, com qualificação compatível com a função, seu titular perceberá remuneração do cargo efetivo que ocupava mais função gratificada, símbolo FG1, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.452/16. ”
Art. 2º. A redação do art. 9°, da Lei Municipal n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º – Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, em caráter permanente, nomeado pelo Prefeito, com recrutamento limitado aos membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal de Arapongas, devendo ser bacharel em direito, não ter sofrido aplicação de penalidade de suspensão prevista no Estatuto da Guarda Municipal ou condenação criminal nos últimos 5 (cinco) anos, seu titular perceberá remuneração mensal correspondente ao cargo que ocupava, mais função gratificada, símbolo FG1, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.452/16.
Parágrafo único – O Secretário de Segurança e Trânsito poderá autorizar o Corregedor a portar armamento, desde que em serviço e atendido todos os requisitos dispostos na legislação que regulamenta o porte de armas no Brasil. ”
Art. 3º. Fica revogado o artigo 12, da Lei Municipal nº 3.941, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 4º. O caput do art. 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 122 - A Comissão de Sindicância será composta por 03 (três) membros efetivos e estáveis do quadro da Guarda Municipal, que não possuam condenação criminal ou não tenham sofrido penalidades previstas no Estatuto da Guarda Municipal nos últimos 5 (cinco) anos, sendo eles, presidente, que deverá possuir ensino superior, com formação preferencialmente em Direito, secretário e relator, indicados pelo Corregedor e nomeados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 5º. Ficam inseridos os parágrafos 3º e 4º, no artigo 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011:
“Art. 122 – [...]
§ 3º. O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período;
§ 4º. Será concedido em caráter de função gratificada, símbolo FGA, sobre os vencimentos dos Guardas Municipais que integram a Comissão de que trata este artigo.”
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de março de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito