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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 16/2019, de autoria do Vereador Márcio Antonio Nickenig – que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação do artigo 1°, do Projeto de Lei L 16/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica proibido a fabricação, comercialização, distribuição gratuita ou onerosa de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.”
Art. 2°. Modifica-se a redação do artigo 5°, do Projeto de Lei L 16/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.”
Arapongas, 02 de abril de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo proibir o fornecimento de canudos de material plástico a vários tipos de estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Arapongas.
Esta Comissão entende que proibir apenas o fornecimento não seria medida suficiente ao objetivo almejado, qual seja, os efeitos do seu descarte no meio ambiente, uma vez que o canudinho de plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo e, por ser feito de polipropileno e poliestireno (plásticos), não é biodegradável, podendo levar até mil anos para se decompor no meio ambiente, assim, estende a proibição para a fabricação, comercialização, distribuição gratuita ou onerosa de canudos.
Além disso, entende que, para a devida adequação ao pretendido pelo projeto o prazo de 90 dias não se mostra razoável, assim, sugere que inicie-se a sua execução a partir de 1° de janeiro de 2020.
Arapongas, 02 de abril de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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