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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
do Regimento Interno, apresenta esta indicação para que o Prefeito Municipal,
na eventualidade de entender que o Projeto de Lei nº.14/2019 (aquisição
temporária de vagas do ensino infantil – 0 a 5 anos – em entidades
educacionais privadas) seja de sua exclusiva alçada, valha-se da minuta do
Anteprojeto de lei em anexo, já pronto e elaborado por este Edil, para
inaugurar, querendo, referido procedimento no âmbito municipal, através da
propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 08/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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