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materia nº 266/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaIndicação - Aquisição de vagas nas creches (Anexo Anteprojeto)
native_id2413

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-04-08 Lida no Expediente — lido no expediente
2019-04-08 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
do Regimento Interno, apresenta esta indicação para que o Prefeito Municipal,
na eventualidade de entender que o Projeto de Lei nº.14/2019 (aquisição
temporária de vagas do ensino infantil – 0 a 5 anos – em entidades
educacionais privadas) seja de sua exclusiva alçada, valha-se da minuta do
Anteprojeto de lei em anexo, já pronto e elaborado por este Edil, para
inaugurar, querendo, referido procedimento no âmbito municipal, através da
propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 08/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR

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