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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
prevista no Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO com o desígnio de
que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei
nº.15/2019 (Publicação da lista de espera dos inscritos para as vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil) seja de sua exclusiva alçada,
valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este
Vereador, para, querendo, inaugurar referido procedimento no âmbito
municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua
atribuição.
Ar apongas – PR, em 08/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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