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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
prevista no Regimento Interno, considerando-se a superveniência do VETO DO
EXECUTIVO ao PLL nº.03/2018 (que tinha por objetivo instituir A LEI “LUCAS
BEGALLI ZAMORA” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, com a
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL) de Autoria do Edil subscritor da presente, apresenta
esta INDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de entender
que o Projeto em questão seja importante ao Município (ressaltando-se que
dias após a discussão e aprovação deste projeto na Câmara de Vereadores,
uma criança veio a falecer por engasgamento em nosso Município), valha-se
da minuta do projeto já elaborado para, querendo, inaugurar referida legislação
no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de
sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 08/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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