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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO para que o Prefeito
Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei nº.17/2019 (REURB
/ regularização fundiária dos loteamentos irregulares) seja de sua exclusiva
alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado
por este Vereador, para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido
procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender
pertinente e de sua atribuição.
Ar apongas – PR, em 08/04/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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