| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | projeto de lei l 16/2019 |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 16/2019
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2019, Projeto de Lei nº. 14/2019, de 15 de março de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Márcio Antônio Nickenig destinado, obriga o Poder Executivo Municipal a tornar pública a lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Arapongas – PR. A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas – PR, com replicação no Portal da Transparência, determinada pela autoridade competente a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 23, VI e 30, I da constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Os canudos plásticos para bebidas representam um problema ambiental dos mais graves, com impacto significativo, uma vez que, segundo estudo realizado em 1964 pelo governo Dinamarquês, no ritmo de produção e consumo de canudos de plástico, que são descartados no ambiente na sua maior parte sem qualquer tratamento, e acabam nos oceanos, em 2050 é possível que haja mais plástico do que peixes nos oceanos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2019, de autoria do Vereador Márcio Antônio Nickenig, bem como da Emenda Modificativa 01/2019, de autoria desta Comissão, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Membro