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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDispõe Sobre a Gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano as Pessoas Portadoras de Deficiências
native_id2424

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO OF. 174/2019
2019-04-29 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-18 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITAÇÃO
2019-04-08 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019



"Dispõe Sobre a Gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano as Pessoas Portadoras de Deficiências".

Art. 1º - Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano, todas as pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual, mediante apresentação de "carteirinha" de isenção fornecida pela Prefeitura Municipal de Arapongas.



Art. 2º - A administração realizará um cadastramento para concessão de "carteirinhas" ao deficiente, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:



a) declaração emitida pela Instituição especializada que atenda ao deficiente e informe sobre o tipo de deficiência e de suas carências econômicas, acrescido de comprovante de renda familiar;

b) atestado médico fornecido por posto de saúde municipal, especificando o tipo de deficiência.



Parágrafo Único - No caso da pessoa portadora de deficiência não se utilizar de qualquer instituição especializada, bastará à mesma comprovar sua renda familiar.



Art. 3º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.



Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









Arapongas, 03 de Abril de 2019.





Aroldo Pagan

Vereador



















J U S T I F I C A TIVA

O Projeto de Lei é uma norma bem simples, porém muito valorosa que tem o intuito de regulamentar a questão do passe livre para Pessoas Portadoras de Deficiência. Nesse sentido, o passe livre para deficientes no transporte coletivo representa uma importante conquista. Até porque, a Constituição Federal assegura que é dever do Estado cuidar da assistência pública, da proteção e da integração social das pessoas com deficiência. 

Portanto, a iniciativa de apresentar este Projeto de Lei é uma maneira de reconhecer o respeito e a consideração de que são merecedores, valendo dizer que, a presente medida tem a finalidade de promover a dignidade dessas pessoas, aumentando sensivelmente os seus direitos, promovendo uma real melhora na qualidade de vida. 

Visando garantir o direito de ir e vir dessas pessoas, inclusive seus encaminhamentos para tratamentos e consultas médicas, escolas especializadas, esta propositura institui o “Passe Livre”, que torna gratuita aos deficientes sua locomoção no Município de Arapongas.

Por fim, a proposta objetiva dar efetividade às garantias consagradas na Constituição Federal aos portadores de deficiência física e, por simetria imposta pela paridade de suas notórias limitações, às pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitantes, a saber: 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) - II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.  

 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) - XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E se fazendo valer também sobre a Lei do “PASSE LIVRE” que foi criado pela Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994,  e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000, mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria nº 261, de dezembro de 2012, que concedeu “ Passe Livre” às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

   Por estas razões, peço e conto com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.



Aroldo Pagan

Vereador

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