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materia nº 20/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaMENSAGEM Nº 020/2019 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de melhores condições para o pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
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DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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MENSAGEM Nº 020/2019

 					                       

Arapongas, 08 de abril de 2019.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de melhores condições para o pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 



Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2018, justificando-se a concessão de condições para a hipótese de pagamento à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal.



Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento, isto quanto aos créditos tributários. Deveras, não altera em absolutamente nada o tributo originário, mantendo-se alíquota, base de cálculo e, inclusive, correção monetária.



Já quanto aos créditos não tributários, o presente Projeto visa apenas conceder o parcelamento em maior número de prestações, a fim de possibilitar o alcance de todos ao pagamento dos débitos mencionados.



Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando um incremento significativo nas receitas.



Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.



Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a não gerar pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa mês a mês, ao passo que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita municipal.



Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos débitos, gera segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas judiciais e administrativas, sobretudo em razão da expressa necessidade de desistência, pelo aderente, destas demandas.



Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas Excelências, certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente acréscimo da arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos. Em anexo, segue o devido relatório de impacto orçamentário-financeiro.

 

Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito













Exmo. Sr.

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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