texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº _____ /2019.
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Ademar Traiano, Presidente da Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, hipotecando apoio e urgência a
deliberação Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 4, de 2019, que tem por
objetivo garantir aos policiais e aos bombeiros militares a fixação da jornada
semanal de 40 horas, CONSIDERANDO:
O vereador subscrito, vem pelo
presente apelar aos Nobres Deputados a urgência na deliberação, bem como
aprovação da proposição legislativa que tem por objetivo garantir aos policiais e aos
bombeiros militares a fixação da jornada semanal de 40 horas, apresentada pelos
Deputados Estaduais Soldado Fruet e Professor Lemos, tendo como apoiadores os
Deputados Estaduais, Deputado Michele Caputo – PSDB; Deputado Goura – PDT;
Deputado Tercílio Turini – PPS; Deputado Emerson Bacil – PSL; Deputado
Delegado Recalcatti– PSD; Deputado Arilson Chiorato – PT; Deputado Tiago Amaral
– PSB; Deputado Luiz Fernando Guerra – PSL; Deputado Tadeu Veneri – PT;
Deputada Mabel Canto – PSC; Deputado Marcio Pacheco – PDT; Deputado Nelson
Luersen – PDT; Deputado Jonas Guimarães – PSB; Deputado Do Carmo – PSL;
Deputado Boca Aberta Jr. – PROS; Deputado Rodrigo Estacho –PV; Deputado
Subtenente Everton – PSL; Deputado Hussein – PSD.
Frisa-se que atualmente os
servidores militares, com a jornada exaustiva a que são submetidos, passam a agir
com desequilíbrio emocional, conforme podemos verificar pelos meios de
comunicação o grande número de suicídios e pedidos de afastamento de seus
trabalhos tem aumentado gradativamente.
No Estado de Santa Catarina a Lei
nº 16.773 de 2015, a qual está em vigor, dispõe sobre as formas de cumprimento da
jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares
estaduais, sendo que esta jornada de trabalho e o banco de horas foram fixados aos
Policiais do Estado de Santa Catarina.
Ainda nesta senda, o artigo 7º,
incisos XIII e XVI da Constituição Federal dispõe sobre os direitos do trabalho, ou
seja, estaria criando-se condições para a aplicação do disposto no referido artigo.
Dessa forma, diante das razões que
sustentam a presente Moção, visando hipotecar apoio e solicitar urgência na
deliberação e aprovação da presente proposta legislativa, conto com o apoio dos
Nobres Deputados, visando a melhoria na segurança pública.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Arapongas, 12 de abril de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
open original →