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materia nº 55/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaREQUERIMENTO PEC 40 HORAS
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Encaminhado Aguardando Retorno — ENCAMINHADO OF. 149/2019
2019-04-15 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE
2019-04-12 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº _____ /2019.
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja 
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Ademar Traiano, Presidente da Mesa da 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, hipotecando apoio e urgência a 
deliberação Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 4, de 2019, que tem por 
objetivo garantir aos policiais e aos bombeiros militares a fixação da jornada 
semanal de 40 horas, CONSIDERANDO:
 O vereador subscrito, vem pelo 
presente apelar aos Nobres Deputados a urgência na deliberação, bem como 
aprovação da proposição legislativa que tem por objetivo garantir aos policiais e aos 
bombeiros militares a fixação da jornada semanal de 40 horas, apresentada pelos 
Deputados Estaduais Soldado Fruet e Professor Lemos, tendo como apoiadores os 
Deputados Estaduais, Deputado Michele Caputo – PSDB; Deputado Goura – PDT; 
Deputado Tercílio Turini – PPS; Deputado Emerson Bacil – PSL; Deputado 
Delegado Recalcatti– PSD; Deputado Arilson Chiorato – PT; Deputado Tiago Amaral 
– PSB; Deputado Luiz Fernando Guerra – PSL; Deputado Tadeu Veneri – PT; 
Deputada Mabel Canto – PSC; Deputado Marcio Pacheco – PDT; Deputado Nelson 
Luersen – PDT; Deputado Jonas Guimarães – PSB; Deputado Do Carmo – PSL; 
Deputado Boca Aberta Jr. – PROS; Deputado Rodrigo Estacho –PV; Deputado 
Subtenente Everton – PSL; Deputado Hussein – PSD.
 Frisa-se que atualmente os 
servidores militares, com a jornada exaustiva a que são submetidos, passam a agir 
com desequilíbrio emocional, conforme podemos verificar pelos meios de 
comunicação o grande número de suicídios e pedidos de afastamento de seus 
trabalhos tem aumentado gradativamente.
 No Estado de Santa Catarina a Lei 
nº 16.773 de 2015, a qual está em vigor, dispõe sobre as formas de cumprimento da 
jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares 
estaduais, sendo que esta jornada de trabalho e o banco de horas foram fixados aos 
Policiais do Estado de Santa Catarina.
 Ainda nesta senda, o artigo 7º, 
incisos XIII e XVI da Constituição Federal dispõe sobre os direitos do trabalho, ou 
seja, estaria criando-se condições para a aplicação do disposto no referido artigo.
 Dessa forma, diante das razões que 
sustentam a presente Moção, visando hipotecar apoio e solicitar urgência na 
deliberação e aprovação da presente proposta legislativa, conto com o apoio dos 
Nobres Deputados, visando a melhoria na segurança pública.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Arapongas, 12 de abril de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador

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