PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 021/19, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de propriedade
do Município de Arapongas à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Casa de Oração.
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus Casa de Oração, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n226.313.228/0001-25, situada á rua LouroVerde, n2724, ConjuntoDelCondor, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra n203 com
Areade 1.079,76 m2da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na
rua Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o
lote n202, tomando rumo SW13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste
segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até
o marco 10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância
de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291,
registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná.
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus Casa de Oração, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n226.313.228/0001-25, situada S rua LouroVerde, n2724, ConjuntoDelCondor, Arapongas-Pr, Desafetação de lote de terra n203 comAreade
1.079,76 m2da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na rua
Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o
lote n202, tomando rumo SW13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste
segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até
o marco 10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância
de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291,
registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer
titulo, pretexto ou alegação.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEMNg. 021/2019
Arapongas, 11 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
Comodato a ser firmada entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa
de Oração.
Em 14 de julho de 2017, a referida Igreja solicitou, através de requerimento
protocolizado sob n216719, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato.
0 Município, como legitimo proprietário daAreadenominada lote de terra n203 com
área de 1.079,76 m2 da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na
rua Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o
lote n202, tomando rumo 5W13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste segue
confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até o marco
10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância de 59,52
metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291, registrado no
22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná, visando colaborar com a valorização do ser
humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita
autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização
para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município A Igreja Evangélica Assembleia
de Deus Casa de Oração", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida Igreja
se compromete em edificar um templo religioso de 500,00 metros quadrados num prazo de 24 (vinte e
quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao
atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente As famílias necessitadas da
comunidade.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar
com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos no sas cordiais saudações.
StR SILVA
Pre ei o
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta.