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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa de Oração.
native_id2458

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição transformada em lei — transformado em lei
2019-06-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 223/2019
2019-06-10 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-15 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-04-15 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T16:21:49.726676-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-06-03T16:46:49.809682-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 021/19, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato e desafetar terreno de propriedade 
do Município de Arapongas à Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Casa de Oração. 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus Casa de Oração, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n226.313.228/0001-25, situada á rua Louro￾Verde, n2724, ConjuntoDelCondor, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra n203 com 
Areade 1.079,76 m2da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na 
rua Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na 
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o 
lote n202, tomando rumo SW13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste 
segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até 
o marco 10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância 
de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291, 
registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus Casa de Oração, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n226.313.228/0001-25, situada S rua Louro￾Verde, n2724, ConjuntoDelCondor, Arapongas-Pr, Desafetação de lote de terra n203 comAreade 
1.079,76 m2da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na rua 
Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na 
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o 
lote n202, tomando rumo SW13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste 
segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até 
o marco 10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância 
de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291, 
registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná. 
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros 
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.32. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova 
autorização legislativa. 
Art.42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do 
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEMNg. 021/2019 
Arapongas, 11 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
Comodato a ser firmada entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa 
de Oração. 
Em 14 de julho de 2017, a referida Igreja solicitou, através de requerimento 
protocolizado sob n216719, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências 
necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato. 
0 Município, como legitimo proprietário daAreadenominada lote de terra n203 com 
área de 1.079,76 m2 da quadra n203, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na 
rua Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na 
distância de 20,81 metros e rumo de NW41215'01"SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o 
lote n202, tomando rumo 5W13231'00"NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste segue 
confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE até o marco 
10; deste segue confrontando com o lote n201, tomando rumo SW13231'00", em uma distância de 59,52 
metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula n240.291, registrado no 
22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná, visando colaborar com a valorização do ser 
humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita 
autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização 
para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município A Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus Casa de Oração", num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado. 
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida Igreja 
se compromete em edificar um templo religioso de 500,00 metros quadrados num prazo de 24 (vinte e 
quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao 
atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente As famílias necessitadas da 
comunidade. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar 
com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos no sas cordiais saudações. 
StR SILVA 
Pre ei o 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta. 

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