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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo segundo do artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-04-30 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO OF. 174/2019
2019-04-29 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª VOTAÇÃO
2019-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-04-18 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-15 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-04-15 Aguardando Leitura no Plenário — EM TRAMITE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 12 de abril de 2019. 
DA SILVA 
Prefeito 
SER 
41,47A14) 
Uffli - • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEINg.022/19, DE 12 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único e 
inclusão do parágrafo segundo do artigo 31, 
da Lei Municipal n2 4.450, de 25 de janeiro de 
2016, que institui o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de 
Pessoal do Magistério Público Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art.12- Fica alterado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25 
de janeiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 — [...] 
Parágrafo primeiro - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I, 
do 'caput', será regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano 
e Conselho Municipal de Educação." 
Art.22- Fica incluído o parágrafo segundo, ao artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25 
de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art. 31 — [...] 
Parágrafo segundo — Possuindo o profissional do magistério dois cargos efetivos e 
lotados em ambos, concomitantemente, na escola de difícil acesso, a gratificação será 
paga por cada cargo, na forma do caput. 
Art.32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
iSWAVrt*, 
\ 
\ • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 022/2019 
Arapongas, 12 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que 
versa sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 2016, que institui o Estatuto e 
o Plano de Quadros, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal 
de Arapongas. 
Tal alteração versa sobre os profissionais do magistério, que possuem dois cargos 
efetivos e sejam lotados em ambos, concomitantemente, na escola de difícil acesso, recebam a 
gratificação que deverá ser paga por cada cargo. 
Explica-se, a gratificação oriunda do local de difícil acesso às escolas, deverá ser paga por 
cada cargo ocupado pelo professor, vez que, na vigente lei, não há disposição sobre os professores 
que estão lotados em mais de um cargo e atuem em tais locais. Leva-se em conta, sobretudo, a 
distinção entre os cargos no magistério, ou seja, cada cargo corresponde a uma carreira própria, para 
fins de adicional de tempo de serviço e outras ascensões. 
Vale ressaltar que, a acumulação de cargos é permitida constitucionalmente por se 
tratar de profissionais do magistério e tratar-se de cargos acumuláveis na atividade e, nada mais 
justo que, caso lotado nos dois cargos em local de difícil acesso, que receba por ambos. 
Destarte, o beneficio se dá aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, 
que atuem em escolas denominadas de Difícil Acesso e que utilizem o próprio veiculo para o 
desempenho de suas atividades, a fim de auxiliar nos custos deste percurso, bem como estimular os 
profissionais a trabalharem em tais locais. 
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores 
para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais s gões. 
SÉRGIJTE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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