Arapongas, 12 de abril de 2019.
DA SILVA
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINg.022/19, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único e
inclusão do parágrafo segundo do artigo 31,
da Lei Municipal n2 4.450, de 25 de janeiro de
2016, que institui o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de
Arapongas e dá outras providências.
Art.12- Fica alterado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25
de janeiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 — [...]
Parágrafo primeiro - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I,
do 'caput', será regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano
e Conselho Municipal de Educação."
Art.22- Fica incluído o parágrafo segundo, ao artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25
de janeiro de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 31 — [...]
Parágrafo segundo — Possuindo o profissional do magistério dois cargos efetivos e
lotados em ambos, concomitantemente, na escola de difícil acesso, a gratificação será
paga por cada cargo, na forma do caput.
Art.32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 022/2019
Arapongas, 12 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que
versa sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 2016, que institui o Estatuto e
o Plano de Quadros, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
de Arapongas.
Tal alteração versa sobre os profissionais do magistério, que possuem dois cargos
efetivos e sejam lotados em ambos, concomitantemente, na escola de difícil acesso, recebam a
gratificação que deverá ser paga por cada cargo.
Explica-se, a gratificação oriunda do local de difícil acesso às escolas, deverá ser paga por
cada cargo ocupado pelo professor, vez que, na vigente lei, não há disposição sobre os professores
que estão lotados em mais de um cargo e atuem em tais locais. Leva-se em conta, sobretudo, a
distinção entre os cargos no magistério, ou seja, cada cargo corresponde a uma carreira própria, para
fins de adicional de tempo de serviço e outras ascensões.
Vale ressaltar que, a acumulação de cargos é permitida constitucionalmente por se
tratar de profissionais do magistério e tratar-se de cargos acumuláveis na atividade e, nada mais
justo que, caso lotado nos dois cargos em local de difícil acesso, que receba por ambos.
Destarte, o beneficio se dá aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
que atuem em escolas denominadas de Difícil Acesso e que utilizem o próprio veiculo para o
desempenho de suas atividades, a fim de auxiliar nos custos deste percurso, bem como estimular os
profissionais a trabalharem em tais locais.
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação
do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais s gões.
SÉRGIJTE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta