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Projeto de Decreto Legislativo nº /2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 380/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 1°. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n° 380/2018 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araújo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro
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