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REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
As Vereadoras subscritoras da presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vêm ouvidas ao Plenário, requerer que seja
encaminhado um oficio ao Secretário de Segurança Pública do Paraná
Luiz Felipe Kraemer Carbonell e ao Governador do Estado, Carlos
Roberto Massa Junior, requerendo a implantação da Delegacia
Especializada na Defesa da Mulher no município de Arapongas.
Tal pedido se faz necessário, uma vez que nosso
Município teve uma demanda de 993 inquéritos instaurados na sede da
22º Subdivisão Policial de Arapongas, sendo 35% relativos a crimes de
violência doméstica contra a mulher (estatísticas do ano de 2018).
Nesse sentido é valido destacar que a Delegacia da
Mulher tem como princípio:
Assegurar o combate à violência contra as
Mulheres, que tem como objetivo específico o
fortalecimento e a efetiva implementação de
atendimento policial especializado para
mulheres;
Assegurar tranquilidade à população feminina
vítima de violência, através das atividades de
investigação, prevenção e repressão dos delitos
praticados contra a mulher;
Auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e
familiares a encontrarem o caminho da não
violência, através de trabalho preventivo,
educativo e curativo efetuado pelos setores
jurídico e psicossocia.
http://www.policiacivil.pr.gov.br/modules/conteu
do/conteudo.php?conteudo=9
Cumpre esclarecer, que é obrigação do Estado
garantir proteção à mulher vitima de violência, o Projeto de Lei nº 5.475-
A, de 2016, em seu artigo 1º garante:
Art. 1º Os Estados deverão criar, nos municípios
com mais de sessenta mil habitantes, Delegacias
Especializadas em Crimes contra a Mulher.
Parágrafo único. As Delegacias referidas no caput
do artigo terão como finalidade prioritária o
atendimento de mulheres que tenham sido vítimas
de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Por fim, Arapongas composta por 121.198 habitantes,
necessita com urgência a instalação da Delegacia da Mulher, uma vez
que passa o dobro de habitantes necessários para a criação desta.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas
Excelências.
Arapongas, 18 de Abril de 2019.
Angélica Ferreira Cleide Bisca
Vereadora Vereadora
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