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materia nº 65/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaRequerer que seja encaminhado um oficio ao Secretário de Segurança Pública do Paraná Luiz Felipe Kraemer Carbonell e ao Governador do Estado, Carlos Roberto Massa Junior, requerendo a implantação da Delegacia Especializada na Defesa da Mulher no município de Arapongas.
native_id2483

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Arquivado F —
2024-02-07 Arquivado F —
2022-11-28 Proposição aprovada U —
2019-04-22 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO
2019-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
As Vereadoras subscritoras da presente, no uso de 
suas atribuições regimentais, vêm ouvidas ao Plenário, requerer que seja 
encaminhado um oficio ao Secretário de Segurança Pública do Paraná 
Luiz Felipe Kraemer Carbonell e ao Governador do Estado, Carlos 
Roberto Massa Junior, requerendo a implantação da Delegacia 
Especializada na Defesa da Mulher no município de Arapongas.
Tal pedido se faz necessário, uma vez que nosso 
Município teve uma demanda de 993 inquéritos instaurados na sede da 
22º Subdivisão Policial de Arapongas, sendo 35% relativos a crimes de 
violência doméstica contra a mulher (estatísticas do ano de 2018).
Nesse sentido é valido destacar que a Delegacia da 
Mulher tem como princípio:
 Assegurar o combate à violência contra as 
Mulheres, que tem como objetivo específico o 
fortalecimento e a efetiva implementação de 
atendimento policial especializado para 
mulheres;
 Assegurar tranquilidade à população feminina 
vítima de violência, através das atividades de 
investigação, prevenção e repressão dos delitos 
praticados contra a mulher;
 Auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e 
familiares a encontrarem o caminho da não 
violência, através de trabalho preventivo, 
educativo e curativo efetuado pelos setores 
jurídico e psicossocia.
http://www.policiacivil.pr.gov.br/modules/conteu
do/conteudo.php?conteudo=9
Cumpre esclarecer, que é obrigação do Estado 
garantir proteção à mulher vitima de violência, o Projeto de Lei nº 5.475-
A, de 2016, em seu artigo 1º garante:
Art. 1º Os Estados deverão criar, nos municípios 
com mais de sessenta mil habitantes, Delegacias 
Especializadas em Crimes contra a Mulher. 
Parágrafo único. As Delegacias referidas no caput 
do artigo terão como finalidade prioritária o 
atendimento de mulheres que tenham sido vítimas 
de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Por fim, Arapongas composta por 121.198 habitantes, 
necessita com urgência a instalação da Delegacia da Mulher, uma vez 
que passa o dobro de habitantes necessários para a criação desta. 
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas 
Excelências.
Arapongas, 18 de Abril de 2019.
 Angélica Ferreira Cleide Bisca
 Vereadora Vereadora

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