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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° /2019
Senhor Presidente,
Colendo Plenário:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9° caput,
incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
Tal solicitação se justifica tendo em vista a
veiculação de diversosaudiosespalhados pelo aplicativo de celular Wattsapp, em
que os integrantes da Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral haviam
realizado pagamentos a integrantes desta Casa, em troca da aprovação de uma Lei
para regularizar o referido loteamento (degravação doaudioem anexo).
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o recebimento de
valores, direta ou indiretamente, por parte de vereadores, para legalização do
loteamento;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
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Estado do Paraná
b) as provas que pretende produzir são:
apresentação dos áudios circulados pelo wattsapp; altiva de integrantes da
Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral; oitiva dos autores do áudio,
análise documental de processos judiciais ou administrativos e iniciativa em projetos
de lei de regularização urbana.
c) as testemunhas a serem ouvidas:
- Presidente da Associação de Moradores do
Coqueiral;
Coqueiral;
Coqueiral;
do Coqueiral;
- Secretário da Associação de Moradores do
- Procuradores da Associação de Moradores do
- Demais integrantes da Associação de Moradores
- Demais proprietários de imóveis no loteamento
coqueiral, não integrante da Associação;
- Demais testemunhas que forem citadas durante os
trabalhos da Comissão.
Nos termos doart. 47 do RI, a Comissão Especial de
Investigação terá praz de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será
composta por:
Presidente: Rubens Franzin Manoel
Relator: Miguel Messias Gomes
Membro: PauloCesarde Araújo
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Ar_a7gas, 22 de abril de 2019.
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Estado do Paraná
Trata-se de propositura de grande relevância no
cenário municipal e no âmbito deste parlamento, uma vez que os áudios denigrem a
imagem dos integrantes desta Casa, devendo tais fatos serem acurados para que se
reestabeleça e reafirme o papel do vereador, e seja responsabilizado nos termos da
Lei, quem possam ter praticado tal conduta.
Termos em que,
Pede e espera apoiamento dos demais pares e
aprovação.
Vereador
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