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materia nº 67/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaREQUERER nos termos do art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
native_id2497

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Remetente F —
2019-04-22 Proposição aprovada U PLENARIO
2019-04-22 Aguardando Leitura no Plenário U PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N° /2019 
Senhor Presidente, 
Colendo Plenário: 
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de 
suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER 
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de 
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na 
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9° caput, 
incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa. 
Tal solicitação se justifica tendo em vista a 
veiculação de diversosaudiosespalhados pelo aplicativo de celular Wattsapp, em 
que os integrantes da Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral haviam 
realizado pagamentos a integrantes desta Casa, em troca da aprovação de uma Lei 
para regularizar o referido loteamento (degravação doaudioem anexo). 
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI: 
a) a irregularidade a ser apurada é o recebimento de 
valores, direta ou indiretamente, por parte de vereadores, para legalização do 
loteamento; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
b) as provas que pretende produzir são: 
apresentação dos áudios circulados pelo wattsapp; altiva de integrantes da 
Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral; oitiva dos autores do áudio, 
análise documental de processos judiciais ou administrativos e iniciativa em projetos 
de lei de regularização urbana. 
c) as testemunhas a serem ouvidas: 
- Presidente da Associação de Moradores do 
Coqueiral; 
Coqueiral; 
Coqueiral; 
do Coqueiral; 
- Secretário da Associação de Moradores do 
- Procuradores da Associação de Moradores do 
- Demais integrantes da Associação de Moradores 
- Demais proprietários de imóveis no loteamento 
coqueiral, não integrante da Associação; 
- Demais testemunhas que forem citadas durante os 
trabalhos da Comissão. 
Nos termos doart. 47 do RI, a Comissão Especial de 
Investigação terá praz de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será 
composta por: 
Presidente: Rubens Franzin Manoel 
Relator: Miguel Messias Gomes 
Membro: PauloCesarde Araújo 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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Vereador Vereador 
Ar_a7gas, 22 de abril de 2019. 
n ran inManoel Mig 
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amara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Trata-se de propositura de grande relevância no 
cenário municipal e no âmbito deste parlamento, uma vez que os áudios denigrem a 
imagem dos integrantes desta Casa, devendo tais fatos serem acurados para que se 
reestabeleça e reafirme o papel do vereador, e seja responsabilizado nos termos da 
Lei, quem possam ter praticado tal conduta. 
Termos em que, 
Pede e espera apoiamento dos demais pares e 
aprovação. 
Vereador 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
w.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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