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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 026/19, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre autorização para desafetação e comodato de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Salva seu Povo.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-06-18 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 235/2019
2019-06-17 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª e última discussão e votação
2019-06-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-07 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DIA
2019-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-04-29 Lida no Expediente — APRESENTADO NO PLENÁRIO
2019-04-26 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T16:23:37.551933-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-06-10T16:22:49.472753-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 026/19, DE 23 DE ABRIL DE 2019



Dispõe sobre autorização para desafetação e comodato de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Salva seu Povo. 



Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº 1-B, da Quadra “E”, com área de 220,00 metros quadrados, situada no Jardim Columbia II, com divisas e confrontações constantes na matricula 12.724 registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Salva seu Povo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 24.688.101/0001-65, situada á rua Cotovia, nº 455, Jardim do Café, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras sob nº 1-B, da Quadra “E”, com área de 220,00 metros quadrados, situada no Jardim Columbia II, com divisas e confrontações constantes na matricula 12.724 registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná         

Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 100,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 

Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 23 de abril de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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