texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 026/19, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para desafetação e comodato de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Salva seu Povo.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº 1-B, da Quadra “E”, com área de 220,00 metros quadrados, situada no Jardim Columbia II, com divisas e confrontações constantes na matricula 12.724 registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Salva seu Povo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 24.688.101/0001-65, situada á rua Cotovia, nº 455, Jardim do Café, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras sob nº 1-B, da Quadra “E”, com área de 220,00 metros quadrados, situada no Jardim Columbia II, com divisas e confrontações constantes na matricula 12.724 registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 100,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de abril de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →