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materia nº 75/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaRequerimento - Comissão Especial de Inquérito (CEI).
native_id2516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-26 Proposição retirada pelo autor U PROPOSIÇÃO MANDADA DUAS VEZES PELO AUTOR, VALENDO O REQUERIMENTO 73/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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R E Q U E R I M E N T O nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do 
presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) A aprovação, por unanimidade nesta Casa de 
Leis, do REQ Nº. 67/2019, com o objetivo de 
Constituição de Comissão Especial de Inquérito 
(CEI), para apurar supostas irregularidades na 
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa 
ao disposto no art. 9º., caput, incisos I e VIII da Lei 
nº.8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
b) Que compulsando-se a íntegra do teor do 
Requerimento em questão não se verifica em seu 
bojo a individualização da suposta conduta irregular 
praticada, de modo que TODOS os vereadores 
deste parlamento devem ser investigados pelos 
fatos narrados, tendo o próprio Presidente da 
Comissão, Sr. Rubens Franzin Manoel, em sua fala 
em Plenário se pronunciado na última Sessão 
Ordinária (22/04/2019) no sentido de que, além dele 
próprio, ter “certeza que ninguém pegou nada... 
Tenho certeza absoluta que nenhum Vereador 
nessa Casa pegou nada... Então o cara não pode 
fazer isso... Eu tenho a certeza que ninguém aqui 
merece ter o nome manchado não” (48min05s);
c) Que na data de hoje (25/04/2019), em matéria 
jornalística veiculada no Jornal “Tribuna do Norte”, o 
mesmo Presidente da Comissão em questão, Sr. 
Rubens Franzin Manoel, pronunciou-se 
expressamente no sentido de que “os áudios 
espalhados denigrem a imagem de todos os 
integrantes desta Casa; 
d) Que, inobstante, em que pese supostamente 
envolver a investigação de todos os Vereadores, a 
formação da Comissão Especial de Inquérito em 
questão não observou a representação proporcional 
dos partidos ou blocos parlamentares que participam 
da Câmara, em manifesta afronta ao art. 50 do 
Regimento Interno, de modo que nenhum dos 7 
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(sete) Vereadores integrantes do Bloco de Oposição 
(subscritores do presente Requerimento, 
pertencentes aos partidos PSDB; PHS; PTB; PSC e 
PDT) tiveram direito de participar ou concorrer a um 
dos cargos (Presidente, Relator, Membro) para 
formação da Comissão Especial de Inquérito em 
questão. 
Ex positis, a fim de se iniciar procedimento 
completamente NULO de pleno direito, requer seja 
aprovado o presente Requerimento para que seja 
assegurada a representação proporcional dos 
partidos ou dos blocos parlamentares que participam 
da Câmara, em eleição/sessão própria designada 
para tal fim, garantindo-se, desta forma, estrita 
observância ao Regimento Interno, ao devido 
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e 
também por ser medida da mais lídima e escorreita 
Justiça!
Nestes termos, sempre respeitosamente,
Pedem deferimento.
Arapongas – PR, aos 25/04/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos

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