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R E Q U E R I M E N T O nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do
presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) A aprovação, por unanimidade nesta Casa de
Leis, do REQ Nº. 67/2019, com o objetivo de
Constituição de Comissão Especial de Inquérito
(CEI), para apurar supostas irregularidades na
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa
ao disposto no art. 9º., caput, incisos I e VIII da Lei
nº.8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
b) Que compulsando-se a íntegra do teor do
Requerimento em questão não se verifica em seu
bojo a individualização da suposta conduta irregular
praticada, de modo que TODOS os vereadores
deste parlamento devem ser investigados pelos
fatos narrados, tendo o próprio Presidente da
Comissão, Sr. Rubens Franzin Manoel, em sua fala
em Plenário se pronunciado na última Sessão
Ordinária (22/04/2019) no sentido de que, além dele
próprio, ter “certeza que ninguém pegou nada...
Tenho certeza absoluta que nenhum Vereador
nessa Casa pegou nada... Então o cara não pode
fazer isso... Eu tenho a certeza que ninguém aqui
merece ter o nome manchado não” (48min05s);
c) Que na data de hoje (25/04/2019), em matéria
jornalística veiculada no Jornal “Tribuna do Norte”, o
mesmo Presidente da Comissão em questão, Sr.
Rubens Franzin Manoel, pronunciou-se
expressamente no sentido de que “os áudios
espalhados denigrem a imagem de todos os
integrantes desta Casa;
d) Que, inobstante, em que pese supostamente
envolver a investigação de todos os Vereadores, a
formação da Comissão Especial de Inquérito em
questão não observou a representação proporcional
dos partidos ou blocos parlamentares que participam
da Câmara, em manifesta afronta ao art. 50 do
Regimento Interno, de modo que nenhum dos 7
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(sete) Vereadores integrantes do Bloco de Oposição
(subscritores do presente Requerimento,
pertencentes aos partidos PSDB; PHS; PTB; PSC e
PDT) tiveram direito de participar ou concorrer a um
dos cargos (Presidente, Relator, Membro) para
formação da Comissão Especial de Inquérito em
questão.
Ex positis, a fim de se iniciar procedimento
completamente NULO de pleno direito, requer seja
aprovado o presente Requerimento para que seja
assegurada a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da Câmara, em eleição/sessão própria designada
para tal fim, garantindo-se, desta forma, estrita
observância ao Regimento Interno, ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e
também por ser medida da mais lídima e escorreita
Justiça!
Nestes termos, sempre respeitosamente,
Pedem deferimento.
Arapongas – PR, aos 25/04/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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