| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | projeto de lei 24/2019 |
| native_id | 2526 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2019, Projeto de Lei nº. 24/2019, de 18 de abril de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
De acordo, ainda, com o que dispõe o art. 8, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, devidamente acompanhado de Declaração de Impacto Orçamentário.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 24/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Relator