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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-29
Ementaprojeto de lei 24/2019
native_id2526

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2019.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 24/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2019, Projeto de Lei nº. 24/2019, de 18 de abril de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço objetiva a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 

De acordo, ainda, com o que dispõe o art. 8, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, devidamente acompanhado de Declaração de Impacto Orçamentário.

 		  Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 24/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 26 de abril de 2019.











Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Membro                                Relator



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