REQUERIMENTO N°.___ /2019
(Para ser lido, tramitado, e protocolado em horário exato e idêntico (15h47min), nos
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mesmos moldes dos Requerimentos nº. 67/2019 e
68/2019 e em estrita observância aos Princípios
Constitucionais da Isonomia e Igualdade – Art. 5º da
CF/1988).
Senhor Presidente,
Colendo Plenário:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER
nos termos do art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, art. 317,
caput , do Código Penal, e nos mesmos moldes dos Requerimentos de nº.
67/2019 e 68/2019, em estrita observância aos Princípios Constitucionais da
Isonomia e Igualdade – Art. 5º da CF/1988), e ainda considerando que:
a) O art. 317, caput , do Código Penal, conceitua a corrução
passiva como ato de “ solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem ”;
b) Que, portanto, o crime de corrupção passiva, delito formal
que se consuma com a simples prática de um dos verbos
nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, refere-se
ao crime praticado por funcionário público, lato sensu ,
contra a administração pública e ocorre quando este, no
exercício de suas funções ou em razão delas e até mesmo
antes de assumi-la, solicita ou recebe vantagens, mesmo
que seja por promessas, para praticar, omitir ou retardar
determinado ato de ofício (REsp-AgR n o 1.519.531/SP, 6 a
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/8/15),
tratando-se, desta forma , de crime de múltipla ação, que
prevê três modalidades de conduta distintas, bastando a
realização de uma delas para que o crime se consume
1
“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999).
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(Damásio de Jesus, Comentários ao Código Penal. Saraiva:
1985, 1 o
vol. p 214);
c) Que, portanto, o crime é formal, cuja consumação ocorre
com o simples ato de solicitar, receber ou aceitar a
promessa indevida;
d) Que dos áudios de WhatsApp anexados nos Requerimentos
de nº.67/2019 e 68/2019, trazidos ao conhecimento desta
Casa de Leis pelo próprio Vereador Rubão, extraem-se as
informações de que o Vereador em questão (RUBENS
FRANZIN MANOEL) seria supostamente “ uns dos caras
que não quer assinar lá o negócio” porque “não pegou
nada, né, de dinheiro ”, senão vejamos o contido
expressamente na transcrição da fala ora realizada:
12 segundos:
“(...) só que daí o Rubão não quer assinar, porque o
Rubão não pegou nada né...de dinheiro...então
por isso que ele tá embaçando pra assinar... Ele é
um dos caras que não quer assinar lá o
negócio...” (...) É fácil de conseguir arrumar,
sabe, mas precisa ir lá na Prefeitura e falar com o
Jair Milani lá”.
e) De outro vértice, analisando-se a fala do Vereador RUBENS
FRANZIN MANOEL realizada na Sessão Ordinária de
08/04/2019, observa-se que este pronunciou-se nos
seguintes termos:
“ 2h51min06s: Andaram colocando num grupo de “zap”
deles que fui eu que pedi o parecer... Fui eu sim!
Não bota a culpa no Pastor, fui eu que pedi. O
Pastor só assinou porque ele é o Presidente... Mas
quem pediu fui eu... Mas vocês têm advogado...
Não tem? Se vocês não tem coragem de ir no
Ministério Público, me procura que eu vou por
vocês...Não tem problema nenhum... Agora muita
gente lá é inocente, Márcio... mas muita gente
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comprou porque tinha preço... Esperando que um
dia ia regularizar nas custas do Município, e não
vai! Vão ter que pagar pra ter regularização!”
https://www.youtube.com/watch?v=gHx1RfhMxQ4&t
=634s
f) Em remate, extrai-se do pronunciamento do Nobre Vereador
RUBENS FRANZIN MANOEL, por ocasião de seu
pronunciamento na última Sessão da Câmara Municipal
Sessão (22/04/19):
48m13s. “O cara do áudio... ele foi muito claro, ó, o
Rubão não quer assinar porque não pegou nada...
(...) então o cara não pode fazer isso... Eu cheguei
no mercado sábado para fazer compra o cara me
perguntou porque que eu não tinha assinado... eu
tenho certeza absoluta que nenhum de vocês
pegou nada... então a gente monta essa CEI, faz
essa investigação...
g) Diante do exposto, sendo esta a vontade externada pelo
próprio Vereador em questão, requer-se a constituição de
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta
irregularidades na conduta do Vereador RUBENS FRANZIN
MANOEL em ofensa ao disposto no art. 9°, caput , incisos I
e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
Nos termos do parágrafo único do art. 46 do RI, a
irregularidade a ser apurada é a efetiva solicitação ou não de vantagem
indevida por parte do Vereador RUBENS FRANZIN MANOEL em decorrência
das informações contidas no áudio em questão.
As provas que se pretende produzir são:
a) Encaminhamento dos áudios de WhatsApp ao Núcleo de
Combate ao Cibercrimes (NUCIBER), com sede na Rua
José Loureiro, 376 - 2º andar - Centro - 80010-000 - Curitiba
– PR, (41) 3321-1900, a fim de verificar a sua autenticidade,
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bem como identificar toda a rede de propagação virtual (via
whatsapp) dos referidos áudios;
b) Oitiva e identificação dos autores dos áudios e
propagadores (encaminhamento) das mensagens via
Whatsapp ;
c) Oitiva do Investigado RUBENS FRANZIN MANOEL;
d) Oitiva de testemunhas (a serem oportunamente arroladas e
apresentadas);
e) Oitiva dos proprietários de imóveis em loteamentos
irregulares;
Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de
Investigação terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos
e será composta em estrita observância art. 50 do Regimento Interno para que
seja assegurada (tanto nesta CEI que será instalada, quanto na já aprovada
por força dos Requerimentos nº.67/2019 e 68/2019, a intimação pessoal de
todos os Vereadores interessados (com no mínimo 5 dias de antecedência do
ato a ser realizado), bem como a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares que participam da Câmara, em eleição/sessão
própria designada para tal fim.
Termos em que, sempre respeitosamente,
Pedem deferimento.
Arapongas – PR, aos 29/04/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H. Oliveira ∴
Reivaldo dos Santos
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