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materia nº 38/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-06
Ementaprojeto de lei 29/2019
native_id2555

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 29/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de abril de 2019, Projeto de Lei nº. 29/2019, de 25 de abril de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 908.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e refere-se à manutenção dos serviços referente custas processuais da Procuradoria Jurídica em atendimento ao Gabinete do Prefeito, na aquisição de armamentos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, na manutenção dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, na aquisição de camisetas em atendimento ao Programa Proerd da Secretaria Municipal de Educação, no custeio da coleta de lixo pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente e na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, como a contenção de processo erosivo e galeria pluvial da Rua Iratauá e outros., a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/19, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 03 de maio de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                  Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro







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