| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | projeto de lei 29/2019 |
| native_id | 2556 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 29/2019
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019
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O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de abril de 2019, Projeto de Lei nº. 29/2019, de 25 de abril de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$908.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e refere-se à manutenção dos serviços referente custas processuais da Procuradoria Jurídica em atendimento ao Gabinete do Prefeito, na aquisição de armamentos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, na manutenção dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, na aquisição de camisetas em atendimento ao Programa Proerd da Secretaria Municipal de Educação, no custeio da coleta de lixo pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente e na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, como a contenção de processo erosivo e galeria pluvial da Rua Iratauá e outros., a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente do provável excesso de arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 no valor de R$ 908.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e refere-se à manutenção dos serviços referente custas processuais da Procuradoria Jurídica em atendimento ao Gabinete do Prefeito, na aquisição de armamentos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, na manutenção dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, na aquisição de camisetas em atendimento ao Programa Proerd da Secretaria Municipal de Educação, no custeio da coleta de lixo pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente e na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, como a contenção de processo erosivo e galeria pluvial da Rua Iratauá e outros
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 29/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro