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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaMENSAGEM Nº. 032/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de funções para o Cargo de Fiscal de Tributos, disposta na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017, que trata da criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição transformada em lei — Transformando em Lei
2019-05-21 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 207/2019
2019-05-20 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-10 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-05-06 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T16:27:06.980928-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 032/19, de 06 de MAIO de 2019



Dispõe sobre a inclusão de funções no cargo de Fiscal de Tributos, dispostas na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017 e dá outras providências.



Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes funções para o cargo de Fiscal de Tributos, dispostas no Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017:



“Cargo: Fiscal de Tributos

CBO nº 2544-10

Grupo: Grupo Profissional Médio – GPM

Jornada Semanal: 40h

Requisito(s) Mínimo (s): Ensino Médio Completo

[...]

√ Constituir o crédito tributário mediante lançamento;

√ Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

√ Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais;

√ Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

√ Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da  administração tributária.”



Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 06 de maio de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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