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PROJETO DE LEI Nº. 032/19, de 06 de MAIO de 2019
Dispõe sobre a inclusão de funções no cargo de Fiscal de Tributos, dispostas na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes funções para o cargo de Fiscal de Tributos, dispostas no Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017:
“Cargo: Fiscal de Tributos
CBO nº 2544-10
Grupo: Grupo Profissional Médio – GPM
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo (s): Ensino Médio Completo
[...]
√ Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
√ Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
√ Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais;
√ Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
√ Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de maio de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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